A Infidelidade e o Mito Causal da Separação

1. Introdução.

            Dobram os sinos em ruidoso festejo pela aprovação final do novo Código Civil brasileiro, depois de passar por mais de duas décadas de morosa elaboração legislativa e prometendo substanciais mudanças, especialmente no campo do Direito de Família. 

Alguns apontamentos sobre a guarda compartilhada

A Lei n°11.698, de 13 de junho de 2008 alterou os artigos 1.583 e 1584 do Código Civil de 2002, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. Conforme o art. 1.584 do Código Civil, a guarda compartilhada poderá ser requerida por qualquer dos pais e decretada pelo juiz, em atenção ao convívio dos filhos com o pai e com a mãe. 

Família de vítima de acidente aéreo receberá indenização por dano moral

Uma das famílias do acidente da TAM, ocorrido no aeroporto de em Congonhas/SP, em julho de 2007, receberá um total de R$ 300 mil de indenização por danos morais. A indenização deverá ser paga a filha e aos dois netos de uma senhora que morreu no acidente. A decisão é da 5ª Turma  Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em Apelação Cível que pretendia reformar a sentença dada em primeira instância pelo juízo da 20ª Vara Cível de Brasília.

Testamento – expressão de última vontade

O direito hereditário é definido como um complexo de princípios, pelos quais é realizada a transmissão do patrimônio de alguém que deixa de existir, registrando a história dos povos, os mais acalentados debates entre juristas e filósofos, que buscavam o sentido dessa transmissão por causa da morte.

O custo do abandono afetivo.

1. A importância do afeto

            Volta e meia, juízes e tribunais têm se deparado com demandas buscando atribuir valor venal à negligência do afeto em postulações fundadas no inarredável princípio da dignidade da pessoa humana, e no valor supremo de uma paternidade responsável, sobretudo, quando também é dever primordial da família, da sociedade e do Estado colocar a criança e o adolescente a salvo de toda a forma de negligência, crueldade ou opressão.

Traídos buscam Justiça devido a danos morais

Apesar de traição não ser crime, muitos casos amorosos têm ido parar na Justiça. Agora, porém, quem apela para essa via busca ser indenizado por danos morais por conta dos constrangimentos ocasionados principalmente devido à quebra de fidelidade.

O Dano Moral na Investigação de Paternidade

  

   1. A responsabilidade civil no Direito de Família.

                  

        É de Ripert a afirmação de que o dano que ontem inclinava para o nefasto azar, hoje, intenta encontrar seu autor e, a infactível e conformada resignação, cede espaço para a responsabilidade civil, quer pelo prejuízo material, quer incida o dano sobre valores imateriais.

A traição como objeto de indenização por danos morais

Resumo: A dissolução de qualquer vínculo nunca é feita com facilidade, em especial quando este é afetivo. O casamento que fale por qualquer motivo já causa dor e frustração às partes envolvidas, mas o casamento que tem por motivo de falência a traição causa uma dor ainda mais profunda e de difícil gestão. 

UNIÃO ESTÁVEL – IDOSOS – REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, TEMPERADO PELA SÚMULA STF 377.

EMENTA

Direito civil. Família. Ação de declaração de relação avoenga. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. – Os direitos da personalidade, entre eles o direito ao nome e ao conhecimento da origem genética são inalienáveis, vitalícios, intransmissíveis, extrapatrimoniais, irrenunciáveis, imprescritíveis e oponíveis erga omnes.

Netos podem pleitear parentesco e herança do avô

O pai, ao falecer sem investigar sua paternidade, deixou a certidão de nascimento de seus descendentes com o espaço destinado ao casal de avós paternos em branco, o que já se mostra suficiente para justificar a pretensão de que seja declarada a relação avoenga e, por consequência, o reconhecimento de toda a linha ancestral paterna, com reflexos no direito de herança.

Projeto inclui no Código Civil a união homoafetiva

Está para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça Cidadania, do Senado Federal, o projeto de lei n. 612/2001, de autoria da senadora Marta Suplicy.

Na esteira de precedentes jurisprudenciais, seguindo decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o projeto altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre casais do mesmo sexo e para possibilitar a sua conversão em casamento.

Lei Maria da Penha- comentário

É muito importante quando o STJ decide que a prática violenta relacionada a aplicação da Lei Maria da Penha deve estar relacionada ao vínculo afetivo existente entre vítima e agressor. A ministra Laurita Vaz realiza interpretação que vincula afeto e violência. Muitas mulheres agredidas por seus companheiros e até por seus filhos sofrem caladas suas amarguras, pois, por vezes, a mesma mão que agride é a mão que lhes dá o sustento. 

Comentário à nova lei para acrescentar o sobrenome de padrasto ou madrasta

Passo importante foi dado pelo Poder Legislativo ao autorizar o enteado ou enteada a adotar o nome de família do padrasto ou madrasta.

O significado social é de grande repercussão, pois apresenta o expresso reconhecimento a uma paternidade ou maternidade socioafetiva.

No Brasil temos muitas crianças que crescem sob os cuidados do novo companheiro da mãe biológica ou nova companheira do pai biológico. Diante desta realidade e criado o vínculo familiar, de verdadeira proteção e exercício dos deveres inerentes à paternidade e maternidade, resta ao Estado reconhecer o novo arranjo familiar, aceitando-o naturalmente.

Stalking - Perturbação emocional reiterada

Stalking é uma forma de perturbação e invasão da vida privada de uma pessoa que se repete ao longo do tempo e causa problemas emocionais na vida da vítima. O indivíduo o pratica através de atos como telefonemas constantes, mensagens pela internet ou bilhetes, mensagens na caixa postal ou secretária eletrônica, vandalismo contra os bens da vítima entre outras formas que poderão ocorrer na sua vida doméstica ou profissional.

Pensão Alimentícia para filho

Muitas dúvidas existem a respeito da pensão alimentícia.

A criança ou adolescente tem o direito de receber alimentos dos seus responsáveis. Quando os pais residem com os filhos os alimentos são prestados diretamente. Se os pais são separados e a criança estiver sob a guarda de um deles, o outro deverá prestar alimentos.

Execução de Pensão Alimentícia e Convívio entre Pais e Filhos

Muitas pessoas confundem a questão da cobrança de dívida de alimentos com o direito dos filhos de terem convívio com seus pais.

O genitor alimentante que deixa de pagar a pensão de seu filho deve ser cobrado através de ação de execução de alimentos. Não há cabimento em tentar forçar o pagamento não deixando que o alimentante exerça seu direito de visitação ao filho.

Separação e Divórcio – Direitos e Obrigações da Mulher e do Marido

Quando o casal decide se separar muitas dúvidas surgem acerca dos direitos e das obrigações decorrentes da dissolução do casamento.

Atualmente a separação judicial para aguardar o divórcio não tem mais razão de ser no mundo jurídico. O casal pode pedir o divórcio diretamente independente de prazo de separação judicial prévia ou mesmo separação de fato. Ou seja, após a decisão de que não desejam ficar casados basta pedir o divórcio imediatamente.

Moralidade da Intervenção Estatal na Alteração ou Inversão da Guarda em decorrência da Dificuldade de Convivência entre Filhos e Genitores - Lei Brasileira de Alienação Parental

A Guarda unilateral e compartilhada       

No Direito de Família um dos problemas mais inquietantes diz respeito à guarda dos filhos quando um casal se separa.

            A lei brasileira sempre foi extremamente conservadora ao tratar do tema. Primeiramente não considerando qualificada a mulher separada como guardiã do filho do sexo masculino. Depois fazendo ressalvas quanto ao motivo da separação, afastando o genitor da criança se entendesse que a conduta nos relacionamentos daquela pessoa adulta poderia comprometer o cuidado para com a criança, mesmo sem ter relevância na criação do filho.

Início e Fim da União Estável - Que providências tomar?

Quando termina um relacionamento há diversas situações a serem planejadas e discutidas pelo casal, em termos legais. Se havia um casamento a providência é o divórcio, pois hoje não há mais a necessidade da separação judicial prévia. Mas e se o relacionamento não tivesse sido formalizado pelo casamento? A união entre duas pessoas de forma pública, contínua e duradoura, independente de tempo de duração, caracteriza a união estável que muito se assemelha ao casamento e gera direitos e deveres.

Análise crítica ao reconhecimento dos efeitos jurídicos das relações extraconjugais no âmbito do Poder Judiciário

Ademais, o regime matrimonial de bens teve tratamento primordial pelo legislador, pois nada menos que 59 (cinquenta e nove) artigos do Código tratavam da matéria. Os impedimentos matrimoniais estatuídos no art. 183 do Diploma Civil de 1916 também tinham como fundamentos a defesa do patrimônio, e não das pessoas, como nos casos dos incisos XIII, XV e XVI: