TJBA padroniza emissão de autorização de viagem de crianças e adolescentes

Um provimento conjunto das Corregedorias, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), na última quinta-feira (11), padroniza a emissão de autorização de viagem de crianças e adolescentes. As novas regras passaram a valer a partir da data da publicação.

O ato dos corregedores sistematiza as regras vigentes sobre o tema tratado em lei pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e disciplina o uso do sistema PROATEND, criado pela Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça (SETIM) especialmente para permitir a emissão eletrônica dessas autorizações.

Unicorp realiza conferência para discutir violência contra a mulher

A Universidade Corporativa (Unicorp) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) vai realizar uma conferência temática para debater a violência doméstica e familiar contra a mulher e a efetividade da Lei Maria da Penha nesta sexta-feira (25/10). O evento, que integra o Ciclo de Conferências da Unicorp, em parceria com o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), será realizado de maneira telepresencial, com transmissão para 28 comarcas baianas, das 13h às 18h.

Escolher o tipo de parto é direito da gestante

Segundo dados do Ministério da Saúde, mais da metade dos partos realizados no Brasil são cesárea. Na rede privada, esse número chega a quase 90%. O índice tem preocupado o governo, por estar muito acima do recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que prevê um máximo de 15% de cesarianas. No programa Fórum desta semana, o advogado especialista em Direito à Saúde Luiz Fernando Moreira explica que: “Cabe ao médico a obrigação de oferecer à gestante essas possibilidades do parto normal ou da cesariana. Deve explicar os riscos e os benefícios de cada um dos procedimentos. Esse comunicado deve ser feito logo na primeira consulta. O que infelizmente a gente vê é que, talvez por comodidade, ele nem toca nessa possibilidade do parto normal e já prepara a gestante para uma cesariana, justamente por conta da agenda dele ou pela remuneração que não é tão atraente”, ressalta.

Casais homoafetivos vivem momento de novas conquistas

Atualmente, a formação clássica ‘casal com filhos’ representa 49,9% dos domicílios brasileiros, enquanto outros tipos de famílias já somam 50,1%, segundo o IBGE

Basta olhar para o lado para observar como os conceitos são efêmeros. O que é natural para determinada mentalidade pode parecer inconcebível em outra. A “normalidade” passa a depender do seu contexto histórico, social e religioso de quem a interpreta. Exemplo disto são pesquisas recentes que revelam que a família é uma instituição em constante movimento e sujeita a determinações econômicas que forçam reorganizações e, consequentemente, novas formas de relacionamento com parentes, novas organizações familiares, para dar respostas às necessidades e mudanças causadas.

De acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) existe uma nova configuração. Atualmente, a formação clássica ‘casal com filhos’ representa 49,9% dos domicílios, enquanto outros tipos de famílias já somam 50,1%; são 10,197 milhões de famílias em que só há mãe ou pai; em 37% dos lares, as mães já são as principais responsáveis pelo sustento e existem pelo menos 60 mil famílias homoafetivas, das quais 53,8% são formadas por mulheres.

Família de aluno chamado de Félix quer indenização de R$ 135 mil

A família do menino de 11 anos que foi chamado de Félix em sala de aula pediu, na Justiça, indenização, por danos morais e materiais, de 200 salários mínimos, o que equivale a R$ 135,6 mil. O estudante da rede estadual em Piracicaba foi alvo de brincadeiras dos colegas, que o compararam ao personagem homossexual interpretado por Mateus Solano na novela "Amor a Vida".

Na ação, a família também pede tratamento psicológico para o estudante, com psicólogo a ser definido pela mãe, pelo tempo necessário para recuperação do menor.

Dependente com até 32 anos poderá ser incluído no IR

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (20), em decisão terminativa, proposta que estende de 21 para 28 anos a idade de filhos ou enteados que o contribuinte pode incluir como dependentes do Imposto de Renda (IR). Se eles ainda estiverem cursando faculdade ou escola técnica de segundo grau, esse limite poderá ser ampliado de 24 para até 32 anos.

O projeto de lei do Senado (PLS 145/2008), apresentado pelo então senador Neuto De Conto, deverá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para sua votação em Plenário.

Irmão, neto e bisneto do contribuinte, desde que sem arrimo dos pais, poderão ser incluídos como dependentes do IR até o limite de idade de 28 anos e, se estiverem cursando faculdade ou escola técnica de segundo grau, até os 32 anos.

'Tenho dois pais', diz menino de três anos adotado por casal homoafetivo

João Vitor, de apenas três anos, mora com os pais em Gravataí. Rafael e Lucimar tiveram a alegria de comemorar terceiro Dia dos Pais.

Com três anos de idade e um sorriso cativante, João Vitor reflete a felicidade de quem teve a sorte de ser escolhido para receber muito amor. Aos três meses, foi encaminhado à adoção por uma mulher que não tinha condições para criá-lo. Do outro lado, na fila de espera, estavam Rafael Gehardt e Lucimar Quadros, um casal que nutria o desejo de adotar uma criança. Não demorou para que as três vidas se cruzassem. Há três anos, formam uma família encantadora, sem tempo para preconceitos. “Tenho dois pais”, balbucia o menino.

Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente

Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação. Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito à herança após a morte do ascendente e, de outro, o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente, que residia na propriedade do casal, deseja preservar o usufruto sobre o imóvel. 

A ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende que “é necessário ponderar sobre a prevalência de um dos dois institutos, ou, ainda, buscar uma interpretação sistemática que não acabe por esvaziar totalmente um deles, em detrimento do outro”. 

Menino prestes a ser adotado é devolvido para a Justiça no RJ

Um menino de 12 anos que estava prestes a ser adotado foi devolvido para a Justiça no Rio de Janeiro. A criança voltou para um abrigo depois de ter ficado cinco anos com a família adotante e o pretendente que desistiu da adoção está sendo processado e pode ter que pagar uma indenização.

“Durante o processo, a requerente da adoção veio a falecer e o adotante não quis mais exercer os cuidados dessa criança”, explica a defensora pública Eufrásia Maria Souza. O homem que desistiu de adotar está respondendo a um processo civil. “É obrigado a pagar uma indenização para a criança, não só pela perda da criança da chance de ter uma família, como também pelos

Família de milionário morto recorre para excluir viúva de herança no RJ

A família de René Sena, que ficou milionário em 2005 ao ganhar o prêmio da Mega-Sena de R$ 52 milhões, e foi morto a tiros em janeiro de 2007, em Rio Bonito, na Região dos Lagos, no Rio de Janeiro, entrou com um recurso, no Tribunal de Justiça do Rio, na ação que tenta excluir a viúva Adriana Almeida da herança do ex-lavrador.

O recurso foi recebido no dia 4 de junho pela juíza Larissa Nunes Pinto Sally. Em 30 de abril de 2013, o juiz Mario Cunha Olinto Filho julgou improcedente o pedido dos irmãos de René em anular o testamento. Na sentença, ele considerou “a inexistência de motivos que pudessem nulificar o testamento” e ainda que “os fatos trazidos como causa de pedir remota para justificar a anulação pretendida, por si só, já não são consistentes (ainda que fossem

Vara de Família deve julgar separação homossexual

Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, ela é competente para apreciar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em processo no qual o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a competência da Vara de Família de Madureira em favor do juízo civil.

A Turma concluiu que a vara de família é competente para julgar as causas de dissolução homoafetiva, combinada com partilha de bens, independentemente das normas estaduais. O TJ-RJ havia decidido que deveria predominar, no caso, a norma de organização judiciária local, que dispunha que a ação

Bem de família pode ir à penhora em reparação por crime

Na execução de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes no âmbito civil, é possível a penhora de imóvel residencial tido como bem de família, se o executado foi condenado criminalmente pelo mesmo fato. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso em que se alegava a nulidade da penhora de um imóvel, tendo em vista a não inclusão da circunstância na exceção prevista pelo inciso VI do artigo 3º da Lei 8.009/1990.

A 4ª Turma entendeu que a influência da condenação penal na esfera civil é caso em que se aplica a exceção prevista no inciso VI do artigo 3º da Lei 8.009, desde que sejam idênticos os fundamentos de fato que embasaram a decisão, mesmo não se tratando de liquidação e execução direta do título