Casal gay tem direito à herança? Faz diferença casar e viver em união estável?

Resposta: Tanto o casamento quanto a união estável homoafetiva, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo, são possíveis agora. A diferença entre um e outro está na hora de receber a herança.

No casamento, o cônjuge é herdeiro necessário, enquanto na união estável não (artigo 1790 do Código Civil). O que isso significa?

Significa que, no casamento, o cônjuge concorre com os filhos nos bens particulares (ou seja, os bens que não fazem parte da cota conjunta do casal) do cônjuge falecido.

Já na união estável, o companheiro só terá direito a participar da herança no que se refere aos bens adquiridos durante a constância da união.

Bancos mudam regras de licença para incluir gays

Como forma de reter e atrair bons profissionais, bancos estão mudando suas políticas de licenças paternidade e adoção. O objetivo é estender o direito a funcionários homossexuais.

Rafael Gerhardt (à esq.) e Lucimar Quadros da Silva, com seu filho João Vitor

O HSBC anunciou no mês passado que homens que estiverem em uma união estável homoafetiva e adotarem crianças com até oito anos de idade poderão ficar 30 dias sem ter que ir ao trabalho.

Empregados viúvos e solteiros também passaram a ter o direito.

Desde de 2007, a empresa já permitia incluir o parceiro nos planos de saúde, odontológico e de previdência.

"Queremos atrair pessoas e que os funcionários que já estão aqui se sintam mais confortáveis na empresa", diz Ivana Linsingen, superintendente de RH da empresa.

No Banco do Brasil, a licença adoção é oficial desde 2009. São 30 dias para os homens e 180 para as mulheres.

Justiça Itinerante de MS converte primeira união estável homoafetiva em casamento

A Justiça Itinerante, um serviço muito conhecido da população campo-grandense, prestou esta semana um atendimento há muito esperado e procurado e que há apenas duas semanas foi regulamentado pela Corregedoria Geral de Justiça: a conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo, chamada de homoafetiva, em casamento.

De acordo com o juiz Cezar Luiz Miozzo, titular da 8ª Vara do Juizado Especial Itinerante, este tipo de atendimento tem sido procurado pela população há mais de um ano e, em 2012, ele solicitou à Corregedoria sua regulamentação.

“Depois da publicação do Provimento nº 80, no início do mês, os cidadãos vislumbram a possibilidade de obter na Justiça Itinerante tal serviço e voltaram com os documentos necessários para serem atendidos”, comentou

Primeiro casamento gay de Belo Horizonte é formalizado hoje em cartório

O cartório do 2º Subdistrito de Registro Civil de Belo Horizonte será o cenário de um grande marco na vida de Carlos Eduardo Guimarães de Oliveira, de 31 anos e Jorge Chediak Miguel, 30. Eles chegarão juntos ao local nesta terça-feira (16), às 15h,  para receber por escrito a conquista de um relacionamento de sete anos: a certidão de casamento. Oliveira e Miguel formam o primeiro casal homossexual da capital mineira que conseguiu autorização para converter a união estável em casamento civil, "de papel passado", desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a união homoafetiva à

Mulheres podem compartilhar maternidade de criança

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que garantiu, dentro de uma união estável homoafetiva, a adoção unilateral de filha concebida por inseminação artificial por uma das companheiras para que ambas compartilhem a condição de mãe da criança. As informações são doJornal do Brasil.

Em seu voto, a ministra ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, considerou que a inseminação artificial — por doador desconhecido — foi planejada pelas duas companheiras, que já viviam em união estável. 

A ministra ressaltou que a situação em julgamento começa a fazer parte do cotidiano das relações homoafetivas e merece uma apreciação criteriosa. “Se não equalizada convenientemente, pode gerar (em caso de óbito do genitor

Projeto inclui no Código Civil a união homoafetiva

Está para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça Cidadania, do Senado Federal, o projeto de lei n. 612/2001, de autoria da senadora Marta Suplicy.

Na esteira de precedentes jurisprudenciais, seguindo decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o projeto altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre casais do mesmo sexo e para possibilitar a sua conversão em casamento.