Projeto agrava crime de abandono de incapaz cometido por companheiro de vítima

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5110/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que agrava a pena para o crime de abandono de incapaz quando o agente for companheiro da vítima.

Atualmente, o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) já prevê o agravante para o crime de abandono de incapaz cometido por ascendente, descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. Nesse caso, a pena – que pode chegar a 12 anos de reclusão se a vítima morrer – é ampliada em um terço. A proposta inclui o companheiro na lista de agravantes.

Violência doméstica poderá ser considerada crime de tortura

Um dos 13 projetos de lei apresentados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) de Violência Contra a Mulher é o PLS 293/2013, que torna crime de tortura a submissão de pessoa à situação de violência doméstica ou familiar. A matéria será encaminhada para análise de comissões permanentes da Casa, ainda a serem definidas, antes de seguir para votação em Plenário.

A proposta altera a Lei de Crimes de Tortura (Lei 9.455/1997) para incluir a discriminação de gênero como caracterizante de tortura. A lei já define como crime de tortura o constrangimento de pessoa “com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental”.

CPMI discute relatório final sobre violência contra a mulher

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra a mulher discute no momento seu relatório final de trabalhos. Em um ano e meio de investigação, a CPMI realizou reuniões em 18 estados e recebeu mais de 30 mil páginas de documentos. Nos últimos dez anos, 43 mil mulheres foram assassinadas no Brasil em decorrência da violência doméstica.

Segundo a relatora, senadora Ana Rita (PT-SE), um dos principais problemas encontrados foi a ausência de um sistema informatizado dos dados que chegavam dos estados. A CPMI apresenta um diagnóstico dos 26 estados e do Distrito Federal.