Casais gays agora lutam pelo direito ao divórcio nos EUA

A bandeira dos direitos iguais para todos volta a ser brandida nos tribunais americanos, outra vez nas cores do arco-íris. Casais do mesmo sexo lutam, agora, pelo direito de desfazer, com o divórcio, o que conquistaram em alguns estados: o casamento gay.

A questão não é tão simples quanto parece, porque o casa-descasa não flui naturalmente para os homossexuais, nos EUA, como seria, por exemplo, no Brasil, ou entre casais heteros.

A autonomia jurídica dos estados americanos (como a econômica, a política, etc.) é tão alta que, muitas vezes, os estados confrontam a legislação e a Justiça Federal. Entre estados, a separação é ainda mais forte.

Viúva não tem direito ao imóvel que o marido era coproprietário

O direito real à habitação não limita o direito de propriedade daqueles que já eram proprietários do imóvel antes da morte daquele que morava na casa a título de comodato. Com esse entendimento, a ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma viúva entregue o imóvel aos irmãos do seu marido, sob pena de imissão compulsória.

No caso, após a morte do marido, a viúva continuou morando na imóvel. Acontece que o marido e os irmãos dele receberam o imóvel como doação dos seus pais e por isso eram coproprietários da casa. Quando o homem morreu, os irmãos dele ajuizaram ação reivindicatória para conseguir ficar com o imóvel. A discussão então se formou em torno do direito de habitação da viúva e dos coproprietários do imóvel em que ela e o marido moravam.

Para STJ, risco de prisão é eficaz para pagamento de pensão

A obrigação de pagar pensão alimentícia deve ser acompanhada por instrumentos que garantam sua eficácia. Somente assim, é possível impedir que a necessidade específica e temporária torne-se uma demanda contínua. Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a aplicação futura, se necessário, da execução cumulada com prisão, prevista no artigo 733 do Código de Processo Civil, contra um homem que foi obrigado a pagar alimentos transitórios à ex-mulher por demora na partilha dos bens.

O casal separou-se em 2000, após 22 anos de união, e firmou acordo de alimentos que previa o pagamento de R$ 6 mil por mês. No entanto, quatro anos depois, sem a partilha do patrimônio do casal, ela ingressou com Ação Revisional, pedindo aumento da pensão alimentícia e alegando necessidade de receber o valor por conta da demora na divisão dos bens. Em 2009, a 3ª Turma do STJ majorou a pensão para 94,5 salários mínimos, tomando como base a demora na finalização da partilha dos bens, com a decisão transitando em julgado em 2010.

CNJ autoriza estrangeiros a entrarem em Cadastro Nacional de Adoção

Resolução aprovada ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza que estrangeiros e brasileiros que moram no exterior possam se inscrever no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Com a mudança, os pretendentes que estão fora do país terão mais facilidades para adotar crianças e adolescentes brasileiros. A medida ainda não tem data para ser publicada no Diário Oficial de Justiça Eletrônico e só entra em vigor depois de seis meses, quando o sistema do CNA estiver atualizado.

Atualmente, os pretendentes estrangeiros precisam se cadastrar em uma ONG do país de origem que seja credenciada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Depois de aceitos, eles têm as informações armazenadas em cadastros estaduais, o que dificulta a localização pelos juizados. Com a mudança, magistrados da infância e juventude de todos os municípios brasileiros terão acesso a esses dados, habilitados em todos os tribunais de Justiça do país.

Abandono Afetivo e Responsabilidade Social - JUSTV

MATÉRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Part. do Advogado Henrique Guimarães

Paternidade socioafetiva não afasta direitos sucessórios

Por fim, ao se referir à jurisprudência, o relator citou a ementa do Recurso Especial 1.274.240/SC, julgado em outubro de 2013 pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça. ‘‘A paternidade traz em seu bojo diversas responsabilidades, sejam de ordem moral ou patrimonial, devendo ser assegurados os direitos sucessórios decorrentes da comprovação do estado de filiação. Todos os filhos são iguais, não sendo admitida qualquer distinção entre eles, sendo desinfluente a existência, ou não, de qualquer contribuição para a formação do patrimônio familiar’’.

Imagem: Google

A paternidade socioafetiva, mantida com o pai registral, não afasta os direitos decorrentes da paternidade biológica, sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Além disso, o registro não pode servir de obstáculo para que o filho queira investigar sua origem genética, com todos os efeitos daí decorrentes.

Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que julgou procedente Ação Investigatória de Paternidade, cumulada com Petição de Herança, ajuizada contra um espólio. O caso foi parar no colegiado porque os três herdeiros legítimos do falecido se insurgiram contra a decisão que reconheceu os direitos hereditários/sucessórios do filho-autor, nascido fora do casamento. O acórdão foi lavrado na sessão de 27 de fevereiro.

A sofrida partilha da herança

A dor da perda e a saudade são apenas o começo da angústia que muitas famílias enfrentam após a morte de um ente querido. A possibilidade de disputa entre os herdeiros, a interminável burocracia e um oneroso imposto sobre os bens da partilha compõem uma batalha que pode se arrastar por anos.

Deixar um testamento, porém, pode reduzir a complexidade desse processo. "0 testamento pode ser particular ou por escritura pública. Embora ambos exijam a presença de testemunhas, é mais difícil à família contestar a escritura pública, pois ela tem a certificação de um tabelionato", explica a advogada Ivone Zeger, autora do livro Herança - Perguntas e Respostas. No Estado de São Paulo, por exemplo, vem crescendo o número de testamentos feitos em cartório: de 5.628 em 2003 para 8.519 em 2013, um aumento de 51%, segundo dados da seção paulista do Colégio Notarial do Brasil. VEJA conversou com especialistas para esclarecer os principais pontos em tono do tema.

Excluir sobrenome do pai biológico não afeta filiação

Uma das expressões concretas do princípio da dignidade da pessoa humana é o direito ao nome. Nesse sentido, caso o sobrenome não corresponda à realidade familiar da pessoa, ela pode alterá-lo sem que isso afete seu vínculo como filho no registro civil. Assim entendeu a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao prover recurso de um homem que requereu a substituição do sobrenome do seu pai biológico pelo do seu padrasto na certidão de nascimento. A decisão, por unanimidade, foi tomada nesta quarta-feira (12/3).

A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para mudança no registro civil, porém indeferiu a exclusão do sobrenome paterno. O Ministério Público opinou no mesmo sentido.

Tribunal de Justiça do Paraná decide pela manutenção de dois pais em registro de nascimento – (IBDFAM)

Com a decisão, adolescente terá o nome do pai biológico e a inclusão do pai socioafetivo no registro civil

Manutenção da paternidade biológica com o acréscimo do nome do pai socioafetivo no registro de nascimento. Foi com esse entendimento que o Tribunal de Justiça do Paraná deferiu, no dia 20 de fevereiro, o pedido de adoção do pai socioafetivo que conviveu por 11 anos com o filho de sua esposa. Além da adoção, o juiz da Vara da Infância e da Juventude de Cascavel, Sergio Luiz Kreuz, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), decidiu também pela manutenção do nome do pai biológico.

O juiz explica que foi o primeiro caso envolvendo esta questão em seus 16 anos de atuação na Vara da Infância e da Juventude de Cascavel. Os genitores foram casados por onze anos e se divorciaram quando o adolescente tinha dois anos. A guarda do filho permaneceu com a genitora, porém, o pai biológico manteve contato e visitava o filho todos os finais de semana. Após o divórcio, ambos os genitores constituíram novas famílias. “Assim, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, da solidariedade familiar, no caso concreto específico, conduziram para esta conclusão, já que ambos os pais exerciam seu papel, cada um deles é importante na vida do adolescente. A decisão apenas reconhece o que já ocorre, de fato, na realidade cotidiana do adolescente”, afirma o juiz.

É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90.

“O proveito à família é presumido quando, em razão da atividade exercida por empresa familiar, o imóvel onde reside o casal (únicos sócios daquela) é onerado com garantia real hipotecária para o bem do negócio empresarial”, declarou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso julgado pelo colegiado.