Herdeiro pode receber indenização devida a vítima da ditadura

Por ser um direito personalíssimo por natureza, o dano moral é intransmissível. Entrentanto, o direito de se exigir a reparação do dano moral é de caráter patrimonial, podendo ser transmitido em caso de morte do titular do direito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o direito dos herdeiros de uma vítima da ditadura à indenização por dano moral por causa da perseguição política sofrida.

A ação foi ajuizada pelo espólio de Jacques Emile Frederic Breyton, representado por um dos filhos. Em primeira instância, o juiz condenou a União e a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar em R$ 200 mil a família. Inconformadas, as entidades recorreram ao TRF-3, alegando, entre outras coisas, que o espólio não poderia pleitear indenização por dano moral, pois o direito a esse tipo de ressarcimento seria de natureza personalíssima, não cabendo sucessão pelos herdeiros.

Pais usam mesada eletrônica para educar pequenos

Cartões voltados para crianças ajudam a formar futuros adultos Rio - Com o objetivo de ensinar às crianças que dinheiro “não nasce em árvore”, administradoras de cartões eletrônicos apostam em produtos voltados especialmente ao uso da mesada. A iniciativa atrai cada vez mais clientes para as empresas, enquanto que para os pais, é uma oportunidade de passar ensinamentos aos pequenos com segurança e praticidade.

Um desses dispositivos é o cartão pré-pago Meo, gerenciado pelo banco Bonsucesso. Os pais inserem a quantia desejada em crédito no dinheiro de plástico e a criança usa a mesada em débito, sem precisar andar com dinheiro vivo no bolso.

Japão concede pela primeira vez adoção a uma mãe transexual

Um tribunal de Osaka (centro do Japão) aceitou nesta quarta-feira, 2, conceder a adoção de uma menina a uma transexual, marcando a primeira vez no país em que se reconhece esse direito a uma pessoa que se submeteu à mudança de sexo.

A nova mãe, de cerca de 30 anos e casada, nasceu com o sexo biológico masculino e se submeteu a uma operação de mudança de sexo recorrendo à lei japonesa que desde 2004 permite a mudança do gênero registrado legalmente e se casar, segundo a agência "Kyodo".

É o primeiro caso no Japão no qual se reconhece uma transexual como "mãe legal" dentro de um programa de adoção, uma decisão que segundo especialistas pode abrir um precedente jurídico.

Filho adotivo só tem direitos iguais em herança após 1988, decide STF

Direito só vale após Constituição, que igualou adotivos a filhos biológicos.
Decisão tomada por turma do Supremo foi confirmada pelo plenário.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3), por maioria de votos(seis a três), que o filho adotivo só tem direitos iguais aos do filho biológico em casos de processos de herança iniciados após a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

O Supremo entendeu que foi a Constituição que igualou os direitos dos filhos adotivos aos dos filhos biológicos e, portanto, o benefício não pode retroagir para antes dessa data.

A decisão foi tomada na análise de uma ação protocolada por uma filha adotiva, que queria direito à herança da mãe, que faleceu em 1980. No caso, os bens foram transferidos a outros herdeiros.

Desempregada é presa por não pagar pensão de R$ 90 a ex-marido

Maria Francelina Viana Silva deve R$ 286,46 de pensão alimentícia ao ex.
Ela deverá permanecer na Cadeia Feminina até que a dívida seja quitada.

A dona de casa Maria Francelina Viana Silva, de 31 anos, foi presa nesta quinta-feira (3) por não pagar a pensão alimentícia ao ex-marido, detentor da guarda do filho do casal. A prisão ocorreu na casa dela, no bairro Caranã, zona Oeste de Boa Vista.

Segundo o delegado titular da Polinter, Emerson Freire, Francelina disse que foi casada por uma década e, na separação, o ex-marido teria ficado com todos os bens do casal e com a guarda do filho, hoje com dez anos.

Operação 'Pensão Fantasma' notifica 300 contribuintes do AM, diz Receita

Falhas foram encontradas em declarações de Imposto de Renda.
Casos investigadas somam cerca de R$ 30 milhões, segundo o órgão

A Receita Federal deve notificar cerca de 300 contribuintes do Amazonas para que seja feita aapresentação de documentos que comprovem o pagamento de pensão alimentícia, ou para que seja feita a retificação de declarações e recolhimento de imposto devido. As notificações fazem parte da operação 'Pensão Fantasma' e correspondem a declarações emitidas entre os anos de 2009 a 2012. As informações foram divulgadas pela Receita Federal na tarde desta sexta-feira (4).

Bahia adota projeto de descentralização de casamentos

A Corregedoria Geral da Justiça da Bahia adotou um projeto de descentralização de casamentos coletivos que visa diminuir a distância e o tempo de deslocamento dos noivos.

Começa nesta quinta-feira (9/4), em Salvador, com a união - pelo juiz Alberto Raimundo Gomes dos Santos, da 6ª Vara da Família – de 10 casais no Colégio Luís Eduardo Magalhães.

O objetivo é fazer com que a iniciativa se estenda a outras escolas dentro das comunidades, para evitar que os noivos tenham que se dirigir dos diversos bairros da cidade para o Fórum das Famílias.

Acordo entre filho e pai pode extinguir execução de alimentos

O direito a alimentos é pessoal e sua titularidade não pode ser transferida a outra pessoa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto por uma advogada que, atuando em causa própria, queria invalidar um acordo feito entre pai e filho para extinguir execução de alimentos. O acordo foi firmado no mesmo mês em que o filho atingiu a maioridade.

Após completar 18 anos, o filho fez um acordo com o pai, exonerando-o do pagamento de alimentos e quitando as parcelas não pagas. Em troca, recebeu um carro usado, avaliado em R$ 31 mil.  

O acordo foi homologado pelo juiz de 1° Grau, e a execução de alimentos foi extinta. A mãe, advogada, interpôs agravo de instrumento contra a decisão. Para ela, a quitação de débitos passados não pode ser dada pelo alimentado, já que tais valores não lhe pertencem. 

Mulher tem direito a usar sobrenome de ex-marido

Manter o nome de casada ou voltar usar o de solteira é prerrogativa da mulher, pois diz respeito com seu patrimônio pessoal, com direito de personalidade, tal como consta do parágrafo 2º do artigo 1.571 do Código Civil. O dispositivo foi invocado pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar recurso que negou apelo de um ex-marido, inconformado com a decisão que reconheceu o direito da ex-mulher de continuar usando seu sobrenome.

Na Apelação no TJ-RS, o autor disse que o divórcio se deu em razão do agir culposo da ex-mulher que, junto com a filha, registrou falsa ocorrência policial. Este fato ensejou contra si uma medida protetiva por violência doméstica, culminando no seu afastamento do lar. Por conta disso, sustentou, ela não poderia manter o nome de casada, já que foi culpada pela falência do casamento.

Casais gays agora lutam pelo direito ao divórcio nos EUA

A bandeira dos direitos iguais para todos volta a ser brandida nos tribunais americanos, outra vez nas cores do arco-íris. Casais do mesmo sexo lutam, agora, pelo direito de desfazer, com o divórcio, o que conquistaram em alguns estados: o casamento gay.

A questão não é tão simples quanto parece, porque o casa-descasa não flui naturalmente para os homossexuais, nos EUA, como seria, por exemplo, no Brasil, ou entre casais heteros.

A autonomia jurídica dos estados americanos (como a econômica, a política, etc.) é tão alta que, muitas vezes, os estados confrontam a legislação e a Justiça Federal. Entre estados, a separação é ainda mais forte.