Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns

O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode ser excluído da sucessão dos bens comuns, em concorrência com os demais herdeiros. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Na ação de inventário que deu origem ao recurso especial, o juízo de primeiro grau considerou que uma viúva que fora casada em regime de comunhão parcial, além da meação a que tinha direito (metade do patrimônio conjunto adquirido durante o casamento), deveria entrar na divisão dos bens particulares do marido (aqueles que ele tinha antes de casar), concorrendo na herança com os descendentes dele. 

Lei Maria da Penha ainda não tem efetividade, alerta conselheiro do CNJ

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), após sete anos em vigor, ainda não tem a efetividade que deveria ter no combate à violência doméstica e contra a mulher, alertou, nesta quarta-feira (7/8), o conselheiro Ney Freitas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele participou da abertura da 7ª Jornada da Lei Maria da Penha, realizada na sede do CNJ, em Brasília, com o objetivo de debater ações voltadas ao fortalecimento da aplicação da lei.

“Toda e qualquer medida que possa ser aplicada de forma efetiva no combate a esse tipo de violência deve ser disseminada. Por isso que as jornadas têm essa vantagem, porque participam integrantes do Poder Judiciário de todo o país, que vão replicando as suas experiências. Então tudo que possa tornar eficaz a aplicação da lei é importante, porque, lamentavelmente, nós ainda estamos vivendo um clima de aplicação da lei; a lei precisa ser aplicada, ela ainda não tem a efetividade que deveria ter”, frisou o conselheiro.

Henrique Guimarães - Abandono Afetivo e Responsabilidade Social

JUSTV - JUSTIÇA EM FOCO - Tribunal de Justiça da Bahia

http://www.justv.tv.br

Garantir moradia, alimentação e educação para crianças e adolescentes é suficiente para o desenvolvimento da pessoa humana? E na fase da velhice, qual a importância do amor e do afeto nas relações familiares?

Essas e outras questões são discutidas nesta edição do Justiça em Foco, que tem como tema "Abandono Afetivo e Responsabilidade Social".

Os nossos convidados nos ajudam a compreender melhor o assunto e esclarecem questões como a forma de atuação da Justiça brasileira nos casos de abandono afetivo e quais tipos de danos a criança e o idoso podem sofrer com a ausência de atenção de seus familiares.

Participaram do programa a juíza de direito titular da Sétima Vara das Famílias, Maria de Lourdes Medauar, o advogado especializado em direito civil, Henrique Guimarães e a professora de psicologia jurídica da Faculdade Ruy Barbosa, Vanessa Vasquez.
Fonte: http://www.youtube.com/watch?v=96HyG6h9HWg