Uma decisão histórica no Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi realizada na manhã desta terça-feira (16) em Teresina. Pela primeira vez, o tribunal autoriza pensão vitalícia para uma mulher em união estável homoafetiva. A pensão vitalícia foi solicitada pela companheira de uma servidora pública da Superintendência Municipal de Trânsito. O conselheiro substituto Jaylson Campelo foi o relator do processo, que foi aprovado por unanimidade.
“O Estado tem o dever de garantir o amparo ao companheiro sobrevivente, que comprovou o vínculo afetivo e,portanto, tem direito aos proventos”, afirmou Jaylson Campelo.
O casal tinha uma união estável de cinco anos, e a requerente, comprovou que morava e dependia do salário da mulher. Jaylson Campelo ressalta que
