quinta-feira, 25 de abril de 2013

Justiça do Rio de Janeiro autoriza casamento gay



Os casais formados por pessoas do mesmo sexo poderão pedir o casamento civil nos cartórios do Rio de Janeiro. O Tribunal de Justiça do estado aprovou, nessa quinta-feira (18/4), a habilitação direta para a união entre pessoas do mesmo sexo. Além do Rio de Janeiro, o casamento igualitário foi normatizado pelo menos em oito estados do país.

O corregedor-geral da Justiça do estado do Rio de Janeiro, desembargador Valmir de Oliveira Silva, tomou a decisão a partir de um requerimento, pedindo o direito, feito pelo governo fluminense. A solicitação faz parte do Programa Estadual Rio sem Homofobia, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasdh), e do Núcleo de Defesa dos Direitos

Pensão por morte será dividida entre duas mulheres


Duas mulheres que mantiveram uniões estáveis simultâneas com o mesmo homem dividirão a pensão por morte deixada pelo companheiro. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça. Por razões processuais, a 6ª Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu a divisão da pensão entre as duas ex-companheiras de um servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O TRF-4 reconheceu a existência de duas uniões estáveis simultâneas, inclusive com filhos. Além disso, haveria dependência econômica de ambas em relação ao morto. Por esses motivos, as duas mulheres deveriam dividir a pensão por morte. Para o Incra, a lei brasileira impediria o reconhecimento de

Juiz pode requerer FGTS para definir pensão alimentícia


O juiz pode solicitar levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do réu para determinar pagamento de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento do Conselho da Justiça Federal, definido no enunciado 572, aprovado na VI Jornada de Direito Civil em março de 2013. O evento, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho, serviu para definir a interpretação dos artigos 1.695 e 1.701 do Código Civil, que dispõem sobre o pagamento de pensão alimentícia.
De acordo com a justificativa do enunciado, esse direito é um dos mais importantes. “Serve para garantir existência digna, englobando a alimentação, o vestuário, o lazer, a educação etc. Como se sabe, atualmente, a única

Jogador de futebol terá de pagar pensão no valor de R$ 50 mil à ex-mulher



A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que estabeleceu em R$ 50 mil mensais, pelo prazo de 18 meses, o valor da pensão devida por um jogador de futebol a sua ex-mulher, atriz de grande empresa de comunicação. 

A maioria dos ministros do colegiado entendeu que é fora de dúvida que a atriz, após a separação, precisava retornar à carreira, interrompida ao tempo do casamento, devendo receber do ex-marido prestação de alimentos pelo tempo e no valor necessários ao seu sustento e à recolocação no mercado de trabalho. 

“A negação desse direito em prol da alimentanda implicaria pressupor já

quarta-feira, 17 de abril de 2013

Justiça Itinerante de MS converte primeira união estável homoafetiva em casamento


A Justiça Itinerante, um serviço muito conhecido da população campo-grandense, prestou esta semana um atendimento há muito esperado e procurado e que há apenas duas semanas foi regulamentado pela Corregedoria Geral de Justiça: a conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo, chamada de homoafetiva, em casamento.

De acordo com o juiz Cezar Luiz Miozzo, titular da 8ª Vara do Juizado Especial Itinerante, este tipo de atendimento tem sido procurado pela população há mais de um ano e, em 2012, ele solicitou à Corregedoria sua regulamentação.

“Depois da publicação do Provimento nº 80, no início do mês, os cidadãos vislumbram a possibilidade de obter na Justiça Itinerante tal serviço e voltaram com os documentos necessários para serem atendidos”, comentou

Em sete países ser gay pode dar pena de morte


O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo ainda é um tabu em diversos países. Na África e Ásia, mais de uma dezena de nações têm leis que proíbem as relações entre pessoas do mesmo sexo. A situação é extrema nos Emirados Árabes Unidos, no Sudão, na Nigéria, na Mauritânia, na Arábia Saudita, no Iêmen e no Irã. Nesses lugares, as relações homossexuais são consideradas crimes e podem levar à pena de morte. As informações são do portal iG.
Enquanto isso, há países que reconhecem a união estável dos casais. Desde 2001, quando a Holanda foi a pioneira em garantir esse direito aos gays, outros países como Canadá, Argentina e Portugal regulamentaram a união

Reconhecida união estável de homem com duas mulheres


A 4ª Vara de Família e Sucessões de Manaus reconheceu a união estável simultânea de um homem com duas mulheres, após a morte dele. Para o juiz Luís Cláudio Cabral Chaves a Constituição Federal de 1988 ampliou o conceito tradicional de família, constituída pelos pais e filhos unidos por um casamento regulado pelo Estado, e passou a proteger todas as formas de família.
Ele assegura que a mesma realidade impõe hoje discussão a respeito das famílias simultâneas. "Deixar de reconhecê-las não fará com que deixem de existir. Não se pode permitir que em nome da moral se ignore a ética, assim como que dogmas culturais e religiosos ocupem o lugar da Justiça até porque

Enunciado orienta sobre paternidade no caso de inseminação artificial durante união estável


Aprovado na VI Jornada de Direito Civil realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em março, o enunciado 570 define a interpretação dos artigos 1.607 e 1.609 do Código Civil, que tratam do reconhecimento dos filhos gerados fora do casamento. Como esses artigos não citam expressamente os filhos nascidos a partir da reprodução assistida heteróloga – aquela em que o espermatozoide ou o óvulo utilizado provém de um doador estranho ao casal, o enunciado pretende garantir o vínculo jurídico de paternidade/filiação desde o início da gravidez, mesmo nos casos de união estável, desde que gerados com o consentimento do companheiro. 
Segundo o coordenador do grupo de trabalho que avaliou as sugestões de enunciados sobre família e sucessões, o advogado da União Otavio Luiz

Tribunal autoriza pensão vitalícia para mulher em união estável homoafetiva



Uma decisão histórica no Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi realizada na manhã desta terça-feira (16) em Teresina. Pela primeira vez, o tribunal autoriza pensão vitalícia para uma mulher em união estável homoafetiva. A pensão vitalícia foi solicitada pela companheira de uma servidora pública da Superintendência Municipal de Trânsito. O conselheiro substituto Jaylson Campelo foi o relator do processo, que foi aprovado por unanimidade.

“O Estado tem o dever de garantir o amparo ao companheiro sobrevivente, que comprovou o vínculo afetivo e,portanto, tem direito aos proventos”, afirmou Jaylson Campelo.

O casal tinha uma união estável de cinco anos, e a requerente, comprovou que morava e dependia do salário da mulher. Jaylson Campelo ressalta que

Primeiro casamento gay de Belo Horizonte é formalizado hoje em cartório


casal gay
O cartório do 2º Subdistrito de Registro Civil de Belo Horizonte será o cenário de um grande marco na vida de Carlos Eduardo Guimarães de Oliveira, de 31 anos e Jorge Chediak Miguel, 30. Eles chegarão juntos ao local nesta terça-feira (16), às 15h,  para receber por escrito a conquista de um relacionamento de sete anos: a certidão de casamento. Oliveira e Miguel formam o primeiro casal homossexual da capital mineira que conseguiu autorização para converter a união estável em casamento civil, "de papel passado", desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a união homoafetiva à

Casamento igualitário agora é pra valer


Desde 1º de março, casais homossexuais paulistas podem se dirigir aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e realizar o casamento civil, ou a conversão da união civil em casamento, exatamente como fazem os casais heterossexuais. Essa possibilidade surgiu a partir de norma publicada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que determinou o procedimento igualitário nos cartórios.
É a evolução que se pode chamar de natural a partir da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, em 5 de maio de 2011. Àquela época, o STF reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar e consagrou a possibilidade de casais do mesmo gênero oficializarem a união civil. O que isso representou na prática? Representou os mesmos direitos e deveres que

Batizada como homem, mulher de 28 anos tenta mudar certidão e se casar


Certidão de nascimento de mulher de Praia Grande, SP (Foto: Mariane Rossi/G1)
Uma moradora de Praia Grande, no litoral de São Paulo, vive um drama que se arrasta por toda a vida: batizada como homem, ela agora luta para conseguir se casar, aos 28 anos, com o noivo. Quando nasceu, a dona de casa Cristina Dias da Silva foi batizada pelo próprio pai com um nome masculino. Anos depois, tentando ser reconhecida como mulher, acabou tendo a certidão de nascimento cancelada. Por causa disso, Cristina não tem documentos, não trabalha e não pode realizar seu maior sonho, que é casar com o pai de suas duas filhas.
Cristina nasceu em São Vicente, mas foi registrada pelo pai em um cartório na Bahia como Cristhian Nilma Andrade Novaes. Aos 13 dias de vida, ela foi

Mulher descobre que foi trocada na maternidade após 31 anos


Mãe e filha buscam resposta de hospital (Foto: Arquivo Pessoal /Denise Correa)

“Parece história de novela”. É assim que Denise Correa, de 33 anos, moradora de Miracatu, no interior de São Paulo, define a situação que ela vive há dois anos. Aos 31 anos, ela descobriu "sem querer" que não é filha biológica da mãe que a criou a vida toda. Do outro lado, a mãe de Denise também sempre acreditou que ela era sua filha biológica. Após a descoberta, Denise começou uma campanha e entrou com uma ação judicial contra o hospital onde nasceu para tentar descobrir quem são seus verdadeiros pais biológicos.Apesar de morar e ter sido registrada em Miracatu, Denise nasceu no Hospital Santo

Direito à partilha baseia-se no esforço comum do casal



A partilha de bens fundamenta-se na comprovação do esforço comum, e não na existência de união estável. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido para que fosse repartido o produto da venda de um imóvel adquirido enquanto um casal homoafetivo manteve relacionamento. Segundo a decisão, o imóvel em disputa foi adquirido a partir de dinheiro doado pelo pai de uma das partes.

Segundo advogados que defendem o proprietário do imóvel, membros do escritório Machado de Campos Pizzo e Barreto, a decisão é importante pois estabelece uma distinção entre sociedade de fato e união estável.

O casal manteve um relacionamento homoafetivo durante 11 anos. Na

quarta-feira, 10 de abril de 2013

Relação paralela a casamento não dá direito de família

As Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, têm oferecido relevantes contribuições nas interpretações de nosso ordenamento jurídico, já que, por meio da presença de especialistas, são apresentadas propostas de enunciados, que, após debates nas comissões respectivas, são aprovadas ou rejeitadas, firmando o norte interpretativo das normas do Código Civil.


Na VI Jornada de Direito Civil, ocorrida entre os dias 11 e 12 de março deste ano, ficou evidenciada a rejeição quanto às ideias de institucionalização da poligamia.


Foram rejeitadas todas as propostas de atribuição de efeitos de direito de família às uniões paralelas ou simultâneas, ou seja, às uniões que uma pessoa casada ou que viva em união estável mantém concomitantemente com

Justiça do Amazonas reconhece união estável de um homem com duas mulheres


Justiça do Amazonas reconhece união estável de um homem com duas mulheres
União estável de um homem com duas mulheres é reconhecida pela Justiça do Amazonas
 
A decisão, incomum nas Varas de Família, também abre possibilidade para que outras famílias em situações semelhantes possam pedir esse direito na Justiça
 
A união estável simultânea de um homem com duas mulheres foi reconhecida pelo juiz de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus, Luís Cláudio Cabral Chaves, esta semana. O processo é de 2008, iniciado quase dois anos

Casal acusado de forçar filha abortar vai a julgamento



A Vara do Tribunal do Júri de Florianópolis começa nesta terça-feira (9/4) o julgamento de um casal acusado de forçar a própria filha, então com 12 anos, a praticar aborto — considerado crime doloso contra a vida. 
A sessão, a ser presidida pelo juiz Paulo Marcos de Farias, julgará ainda delitos conexos ao principal, como estupro de vulnerável de forma continuada, maus-tratos e coação no curso do processo. O pai da jovem é acusado de ter praticado os abusos sexuais contra a própria filha, com o consentimento da

Anulação do casamento: confira em quais situações pode ocorrer


Veja quais situações levam a anulação do casamento. / Foto: Thinkstock
Ninguém casa pensando que algo pode dar errado. Mas não custa nada se manter informado sobre as situações que podem render a anulação do casamento. A advogada especialista em Direito de Família e Sucessão e membro efetivo da Comissão de Direito de Família da OAB/SP, Ivone Zeger, listou diferentes motivos que, de acordo com a lei, podem levar ou não ao fim do matrimônio civil. 
Ivone explica que a anulação é um processo tão complexo quanto a separação ou o divórcio. “Só é permitida em casos muito específicos. A pessoa que teve seu casamento anulado de fato volta a ter o estado de civil que possuía antes da união. Só que existem outras conseqüências legais que afetam, inclusive, a

Acordo por guarda de filho feito sem advogado não vale

O acordo homologado num ambiente de beligerância, em que a parte prejudicada se mostrou arrependida, não contou com a assistência de advogado e ainda se declarou abalada emocionalmente, deve ser desconstituído.
O entendimento é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar procedente a Apelação de uma mãe, em disputa pela guarda da filha, numa demanda de Direito de Família.
Com a decisão, unânime entre os membros do colegiado, foi reaberta a fase de conhecimento do pedido no juízo de origem, para que seja produzida uma nova solução, que melhor atenda aos interesses da menor. O acórdão foi

MULHER QUE NÃO CUMPRIU PROMESSA EM ACORDO NÃO RECEBERÁ AUMENTO DE PENSÃO


A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ negou recurso de uma mulher que alegava precisar de mais dinheiro para custear a saúde da filha de três anos. Na comarca, o juiz negou aumento da pensão alimentícia - de 1,73 salário mínimo para quatro -, já que, no acordo da separação, a mulher comprometeu-se a contratar plano de saúde para a criança, todavia não o fez.
No recurso, a autora alegou que a pensão alimentícia no valor de 1,73 salário mínimo (o equivalente a R$ 934), fixada em 15 de fevereiro de 2011, por ocasião da separação, não é mais suficiente para suprir suas necessidades, e ressaltou que houve incremento das finanças do agravado, o que lhe

Aspectos legais do matrimônio: tire as dúvidas antes de casar


Aspectos legais do matrimônio: tire dúvidas antes de casar / Foto: Thinkstock
Os aspectos legais do casamento não podem ser esquecidos diante da grandiosidade que vira a celebração de um casamento. As preocupações normalmente estão na festa, planejamento de lua de mel e vestido dos sonhos. Mas é o registro civil que vai validar a união do casal.
Quais documentos providenciar para casar? E se uma das partes do casal for menor de idade? É possível casar só na igreja? É obrigatório adotar o sobrenome do parceiro? Quem acabou de se divorciar, já pode casar? A advogada especialista em Direito de Família e Sucessão e membro efetivo da Comissão de Direito de Família da OAB/SP, Ivone Zeger, esclarece questões que o casal precisa saber antes de casar. Confira!
Documentação necessária
“Os noivos precisam obter a certidão de habilitação para o casamento civil, o

Pai perde o direito de visita ao filho em Vargem Alta


Um pai, que responde a ação penal 061090020530 na Comarca de Vargem Alta, na região serrana do Sul do Estado, teve o direito de visitação ao filho cassado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em decisão monocrática do desembargador Annibal de Rezende Lima, nos autos do agravo de instrumento 00148757020128080061, cujo acórdão reformando a sentença do Juízo de primeiro grau foi publicado no Diário da Justiça desta terça-feira (26).
A sentença do Juízo da Comarca de Vargem Alta havia concedido a Giovane

Negado pedido de pensão à mulher que alegava união estável com ex-sogro


A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou pedido de pensão previdenciária à mulher que alegou conviver em união estável com ex-sogro. Os magistrados confirmaram a sentença de 1° Grau, proferida pelo Juiz de Direito Bruno Jacoby de Lamare, da Comarca de Itaqui. De acordo com o Código Civil, a afinidade em linha reta (ascendentes, descendentes, irmãos do cônjuge ou companheiro) não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
Caso
A autora do Mandado de Segurança sustentou que se separou judicialmente em 31/01/06 e que, em 28/06/07, regularizou sua união estável com o ex-sogro. Ela postulou a sua inclusão como beneficiária deste, falecido em 2010, junto ao FAPS – Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Itaqui. Mas