Bahia adota projeto de descentralização de casamentos

A Corregedoria Geral da Justiça da Bahia adotou um projeto de descentralização de casamentos coletivos que visa diminuir a distância e o tempo de deslocamento dos noivos.

Começa nesta quinta-feira (9/4), em Salvador, com a união - pelo juiz Alberto Raimundo Gomes dos Santos, da 6ª Vara da Família – de 10 casais no Colégio Luís Eduardo Magalhães.

O objetivo é fazer com que a iniciativa se estenda a outras escolas dentro das comunidades, para evitar que os noivos tenham que se dirigir dos diversos bairros da cidade para o Fórum das Famílias.

CNJ confirma proibição de conciliação em cartórios

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça confirmou, na manhã desta terça-feira (10/9), liminar que suspendeu a autorização aos cartórios de São Paulo para que promovam mediação e conciliação extrajudiciais. A liminar, que suspende o Provimento 17 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal da Justiça de São Paulo, foi concedida pela conselheira Gisela Gondin Ramos no último dia 26 de agosto.

A decisão, por maioria, atende a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da seccional paulista da OAB, da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp). Foram vencidos os conselheiros Emmanoel Campelo, Ana Maria Amarante Brito, Flavio Sirangelo, Débora Ciocci e Saulo Bahia.

Cartilhas vão ajudar famílias em processos de divórcio

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou hoje (5) duas cartilhas para auxiliar pais e filhos adolescentes nos processos de divórcios.  Segundo a juíza de Família e responsável pela organização do material, Vanessa Alfiero da Rocha, as cartilhas esclarecem sobre guarda compartilhada dos filhos, visitas e as formas de solucionar conflitos familiares. “Os pais e filhos recebem instruções de como agir para que todos os integrantes da família se adaptem melhor a essa nova fase de reorganização familiar”.

As cartilhas foram feitas em parceria com o Ministério da Justiça e com apoio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os exemplares foram lançados durante a divulgação dos resultados do 3º Encontro Nacional de Núcleos de Conciliação.

Lei Maria da Penha ainda não tem efetividade, alerta conselheiro do CNJ

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), após sete anos em vigor, ainda não tem a efetividade que deveria ter no combate à violência doméstica e contra a mulher, alertou, nesta quarta-feira (7/8), o conselheiro Ney Freitas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele participou da abertura da 7ª Jornada da Lei Maria da Penha, realizada na sede do CNJ, em Brasília, com o objetivo de debater ações voltadas ao fortalecimento da aplicação da lei.

“Toda e qualquer medida que possa ser aplicada de forma efetiva no combate a esse tipo de violência deve ser disseminada. Por isso que as jornadas têm essa vantagem, porque participam integrantes do Poder Judiciário de todo o país, que vão replicando as suas experiências. Então tudo que possa tornar eficaz a aplicação da lei é importante, porque, lamentavelmente, nós ainda estamos vivendo um clima de aplicação da lei; a lei precisa ser aplicada, ela ainda não tem a efetividade que deveria ter”, frisou o conselheiro.

Viagens com crianças e adolescentes ao exterior exigem autorização

Nesta época de férias, os pais devem ficar atentos nas viagens com crianças e adolescentes. Na maioria dos casos, é necessária autorização na hora do embarque ou quando pegar a estrada. Os cuidados são maiores nas viagens internacionais. Se o menor de idade viajar sem os pais ou responsáveis, terá de apresentar autorização específica. Se o deslocamento é dentro do País, a autorização só será exigida para crianças abaixo de 12 anos e que viajarem na companhia de adultos que não sejam parentes. Nesse caso, ela pode ser feita por meio de um documento particular.

Nas viagens nacionais, menores acima de 12 anos terão apenas de apresentar documento de identidade original ou certidão de nascimento nacional ou em cópia autenticada. A autorização também é dispensável se a criança estiver na companhia dos pais, ou de um deles, do responsável ou de parente até o terceiro grau (tio), desde que o parentesco seja comprovado por documento.

CNJ prepara ações em defesa da criança e do adolescente

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está finalizando as ações do Poder Judiciário que darão efetividade à Carta de Constituição de Estratégias elaborada em conjunto por representantes dos Três Poderes para garantir a proteção integral a crianças e adolescentes. A proteção está preconizada na Constituição Federal como prioridade absoluta e a Carta é a materialização desse atendimento. Assinada em outubro do ano passado, o documento apoia-se em quatro eixos estratégicos: acolhimento e convivência familiar, enfrentamento da violência sexual, aperfeiçoamento do sistema socioeducativo e erradicação do trabalho infantil.

As propostas serão reunidas pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e aprovadas por um comitê nacional, para serem colocadas em prática por estados e municípios. “Serão criados comitês estaduais que ficarão responsáveis para dar efetividade às diretrizes e ações definidas pelo comitê nacional. A interface política ficará a cargo da Presidência da República”, informa a juíza Marlúcia Ferraz Moulin, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, responsável por consolidar as propostas na área de convivência familiar.