Maternidades na Bahia terão cartório

Agora está mais fácil registrar o bebê logo assim que ele nasce. Esse procedimento agora já vai ser possível no estado da Bahia, já que a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos em parceria com a Secretaria de Saúde e Tribunal de Justiça vai instalar um sistema de comunicação com os cartórios de registro civil para promover o registro de recém nascidos em 154 maternidades baianas.

A inauguração do sistema será realizada hoje no auditório do Instituto de Perinatologia da Bahia (Iperba). Segundo o secretário de Justiça, Almiro Sena a iniciativa vai encurtar os caminhos entre hospitais e cartórios possibilitando que a mãe saia da maternidade com o bebê já registrado, sem a necessidade de se deslocar ao cartório. O secretário acredita que a comodidade irá

Acusada por adoção ilegal diz que apenas procura ajudar as famílias

Acusada de ser a intermediária na adoção ilegal de crianças em cidades no interior da Bahia, a empresária Carmem Topschall depôs nessa quinta-feira (21/2), na Bahia, sobre esta acusação e a de fazer parte de quadrilha ao ser ouvida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas da Câmara de Deputados.

Ela foi ouvida durante uma audiência pública, na Procuradoria Geral de Justiça, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

Segundo Carmem, depois de lutar vários anos na fila de adoção e conseguir adotar seus três filhos e engravidar uma vez, resolveu retribuir e ajudar mães em busca de adoção.

“Eu recusava, dizendo que já havia adotado meus três filhos, mas aí surgiu uma amiga minha em São Paulo que conhecia uma dona de escola que queria adotar filhos e não conseguia”, relatou. Durante a procura de crianças em

A Infidelidade e o Mito Causal da Separação

1. Introdução.

            Dobram os sinos em ruidoso festejo pela aprovação final do novo Código Civil brasileiro, depois de passar por mais de duas décadas de morosa elaboração legislativa e prometendo substanciais mudanças, especialmente no campo do Direito de Família. 

Testamento – expressão de última vontade

O direito hereditário é definido como um complexo de princípios, pelos quais é realizada a transmissão do patrimônio de alguém que deixa de existir, registrando a história dos povos, os mais acalentados debates entre juristas e filósofos, que buscavam o sentido dessa transmissão por causa da morte.

O custo do abandono afetivo.

1. A importância do afeto

            Volta e meia, juízes e tribunais têm se deparado com demandas buscando atribuir valor venal à negligência do afeto em postulações fundadas no inarredável princípio da dignidade da pessoa humana, e no valor supremo de uma paternidade responsável, sobretudo, quando também é dever primordial da família, da sociedade e do Estado colocar a criança e o adolescente a salvo de toda a forma de negligência, crueldade ou opressão.

UNIÃO ESTÁVEL – IDOSOS – REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, TEMPERADO PELA SÚMULA STF 377.

EMENTA

Direito civil. Família. Ação de declaração de relação avoenga. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. – Os direitos da personalidade, entre eles o direito ao nome e ao conhecimento da origem genética são inalienáveis, vitalícios, intransmissíveis, extrapatrimoniais, irrenunciáveis, imprescritíveis e oponíveis erga omnes.

Netos podem pleitear parentesco e herança do avô

O pai, ao falecer sem investigar sua paternidade, deixou a certidão de nascimento de seus descendentes com o espaço destinado ao casal de avós paternos em branco, o que já se mostra suficiente para justificar a pretensão de que seja declarada a relação avoenga e, por consequência, o reconhecimento de toda a linha ancestral paterna, com reflexos no direito de herança.

ANULAÇÃO DE REGISTRO DE FILHO POR VÍCIOS DE ERRO E FALSIDADE

FILIAÇAO. Anulação de paternidade. Recusa à realização do exame de DNA. Provas que afastam a presunção de paternidade

O reconhecimento de filho, uma vez comprovado o erro do registro, impõe anulação do ato quando não se comprove ter havido vínculo sócioafetivo entre as partes.

Colação de bens

A doação disfarçada de bens, desde que se comprove o intuito fraudulento ou abusivo, sujeita-se igualmente à colação. Situação peculiar de fraude ou ato abusivo na formulação de benesses a determinado herdeiro seria a de lhe atribuir bens sob a forma societária.