Decisão do CNJ obriga cartórios a fazer casamento homossexual

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), por maioria de votos (14 a 1), uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.

Os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. A decisão do CNJ poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável

Tribunal autoriza pensão vitalícia para mulher em união estável homoafetiva

Uma decisão histórica no Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi realizada na manhã desta terça-feira (16) em Teresina. Pela primeira vez, o tribunal autoriza pensão vitalícia para uma mulher em união estável homoafetiva. A pensão vitalícia foi solicitada pela companheira de uma servidora pública da Superintendência Municipal de Trânsito. O conselheiro substituto Jaylson Campelo foi o relator do processo, que foi aprovado por unanimidade.

“O Estado tem o dever de garantir o amparo ao companheiro sobrevivente, que comprovou o vínculo afetivo e,portanto, tem direito aos proventos”, afirmou Jaylson Campelo.

O casal tinha uma união estável de cinco anos, e a requerente, comprovou que morava e dependia do salário da mulher. Jaylson Campelo ressalta que

Mulheres podem compartilhar maternidade de criança

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que garantiu, dentro de uma união estável homoafetiva, a adoção unilateral de filha concebida por inseminação artificial por uma das companheiras para que ambas compartilhem a condição de mãe da criança. As informações são doJornal do Brasil.

Em seu voto, a ministra ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, considerou que a inseminação artificial — por doador desconhecido — foi planejada pelas duas companheiras, que já viviam em união estável. 

A ministra ressaltou que a situação em julgamento começa a fazer parte do cotidiano das relações homoafetivas e merece uma apreciação criteriosa. “Se não equalizada convenientemente, pode gerar (em caso de óbito do genitor