São Paulo – A norma que determina a realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em todos os cartórios do estado de São Paulo, sem a necessidade de decisão judicial, entra em vigor na próxima sexta-feira (1). Ela estabelece que o casamento civil homoafetivo respeitará as mesmas regras existentes para o casamento heterossexual, assim como dará os mesmos direitos e benefícios sociais a ambos os cônjuges.
Segundo o advogado especializado em direito homoafetivo Paulo Iotti, membro do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual, nenhum cartório pode descumprir a determinação. “Por estar amparada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que cria jurisprudência, não é necessário uma lei
