PSC pede que STF suspenda regra que obriga cartório casar gays

O Partido Social Cristão (PSC), legenda do deputado federal Marco Feliciano (SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, entrou nesta terça-feira (21) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.Feliciano é alvo de protestos desde que assumiu o comando da comissão por falas supostamente homofóbicas e racistas.

Para o PSC, cabe ao Congresso Nacional decidir sobre o tema. O partido argumenta, em um mandado de segurança, que houve "abuso de poder" ao impedir que parlamentares discutissem o tema. O mandado de segurança é

Decisão do CNJ obriga cartórios a fazer casamento homossexual

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), por maioria de votos (14 a 1), uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.

Os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. A decisão do CNJ poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável

Justiça do Rio de Janeiro autoriza casamento gay

Os casais formados por pessoas do mesmo sexo poderão pedir o casamento civil nos cartórios do Rio de Janeiro. O Tribunal de Justiça do estado aprovou, nessa quinta-feira (18/4), a habilitação direta para a união entre pessoas do mesmo sexo. Além do Rio de Janeiro, o casamento igualitário foi normatizado pelo menos em oito estados do país.

O corregedor-geral da Justiça do estado do Rio de Janeiro, desembargador Valmir de Oliveira Silva, tomou a decisão a partir de um requerimento, pedindo o direito, feito pelo governo fluminense. A solicitação faz parte do Programa Estadual Rio sem Homofobia, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasdh), e do Núcleo de Defesa dos Direitos

Em sete países ser gay pode dar pena de morte

O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo ainda é um tabu em diversos países. Na África e Ásia, mais de uma dezena de nações têm leis que proíbem as relações entre pessoas do mesmo sexo. A situação é extrema nos Emirados Árabes Unidos, no Sudão, na Nigéria, na Mauritânia, na Arábia Saudita, no Iêmen e no Irã. Nesses lugares, as relações homossexuais são consideradas crimes e podem levar à pena de morte. As informações são do portal iG.

Enquanto isso, há países que reconhecem a união estável dos casais. Desde 2001, quando a Holanda foi a pioneira em garantir esse direito aos gays, outros países como Canadá, Argentina e Portugal regulamentaram a união

Aspectos legais do matrimônio: tire as dúvidas antes de casar

Os aspectos legais do casamento não podem ser esquecidos diante da grandiosidade que vira a celebração de um casamento. As preocupações normalmente estão na festa, planejamento de lua de mel e vestido dos sonhos. Mas é o registro civil que vai validar a união do casal.

Quais documentos providenciar para casar? E se uma das partes do casal for menor de idade? É possível casar só na igreja? É obrigatório adotar o sobrenome do parceiro? Quem acabou de se divorciar, já pode casar? A advogada especialista em Direito de Família e Sucessão e membro efetivo da Comissão de Direito de Família da OAB/SP, Ivone Zeger, esclarece questões que o casal precisa saber antes de casar. Confira!

Documentação necessária

“Os noivos precisam obter a certidão de habilitação para o casamento civil, o

Casamento civil homoafetivo começa a valer sexta-feira em São Paulo

São Paulo – A norma que determina a realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em todos os cartórios do estado de São Paulo, sem a necessidade de decisão judicial, entra em vigor na próxima sexta-feira (1). Ela estabelece que o casamento civil homoafetivo respeitará as mesmas regras existentes para o casamento heterossexual, assim como dará os mesmos direitos e benefícios sociais a ambos os cônjuges.

Segundo o advogado especializado em direito homoafetivo Paulo Iotti, membro do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual, nenhum cartório pode descumprir a determinação. “Por estar amparada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que cria jurisprudência, não é necessário uma lei