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quarta-feira, 14 de novembro de 2012

Restrições Legais ao Casamento.


Existe uma idade para a pessoa ser considerada velha? Até quando a pessoa

idosa pode tomar suas decisões livremente? A lei brasileira estabelece um

limite para as pessoas idosas escolherem o regime de bens ao decidir se

casar. O Código Civil de 1916 previa que homens com mais de 60 anos e

mulheres com mais de 50 anos eram obrigados a casar pelo regime da separação