segunda-feira, 22 de maio de 2017

TJBA padroniza emissão de autorização de viagem de crianças e adolescentes


Um provimento conjunto das Corregedorias, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), na última quinta-feira (11), padroniza a emissão de autorização de viagem de crianças e adolescentes. As novas regras passaram a valer a partir da data da publicação.

O ato dos corregedores sistematiza as regras vigentes sobre o tema tratado em lei pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e disciplina o uso do sistema PROATEND, criado pela Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça (SETIM) especialmente para permitir a emissão eletrônica dessas autorizações.

sexta-feira, 12 de maio de 2017

Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que indeferiu pedido de inscrição do nome de devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito.
No recurso ao STJ, o recorrente alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê que os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público. Alegou também que a decisão do tribunal de origem afronta os artigos 461caput e parágrafo 5º, e 615, III, do Código de Processo Civil de 1973 e os artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

terça-feira, 2 de maio de 2017

Mantido decreto de prisão contra devedor de alimentos que recusa pagamento por motivos “egoísticos”

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento a agravo interposto por um devedor de pensão alimentícia contra decisão que suspendeu momentaneamente o decreto prisional contra ele, sem revogá-lo, concedendo prazo prorrogável de 10 dias para o adimplemento do débito.
A ação de execução de alimentos está em fase de cumprimento de sentença. E, no caso, se discute a hipótese de renovação da prisão relativa a prestações que venceram no curso da mesma execução.

quinta-feira, 17 de abril de 2014

Herdeiro pode receber indenização devida a vítima da ditadura

Por ser um direito personalíssimo por natureza, o dano moral é intransmissível. Entrentanto, o direito de se exigir a reparação do dano moral é de caráter patrimonial, podendo ser transmitido em caso de morte do titular do direito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o direito dos herdeiros de uma vítima da ditadura à indenização por dano moral por causa da perseguição política sofrida.
A ação foi ajuizada pelo espólio de Jacques Emile Frederic Breyton, representado por um dos filhos. Em primeira instância, o juiz condenou a União e a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar em R$ 200 mil a família. Inconformadas, as entidades recorreram ao TRF-3, alegando, entre outras coisas, que o espólio não poderia pleitear indenização por dano moral, pois o direito a esse tipo de ressarcimento seria de natureza personalíssima, não cabendo sucessão pelos herdeiros.

Pais usam mesada eletrônica para educar pequenos

Cartões voltados para crianças ajudam a formar futuros adultos Rio - Com o objetivo de ensinar às crianças que dinheiro “não nasce em árvore”, administradoras de cartões eletrônicos apostam em produtos voltados especialmente ao uso da mesada. A iniciativa atrai cada vez mais clientes para as empresas, enquanto que para os pais, é uma oportunidade de passar ensinamentos aos pequenos com segurança e praticidade.

Um desses dispositivos é o cartão pré-pago Meo, gerenciado pelo banco Bonsucesso. Os pais inserem a quantia desejada em crédito no dinheiro de plástico e a criança usa a mesada em débito, sem precisar andar com dinheiro vivo no bolso.

quarta-feira, 9 de abril de 2014

Japão concede pela primeira vez adoção a uma mãe transexual

Um tribunal de Osaka (centro do Japão) aceitou nesta quarta-feira, 2, conceder a adoção de uma menina a uma transexual, marcando a primeira vez no país em que se reconhece esse direito a uma pessoa que se submeteu à mudança de sexo.
A nova mãe, de cerca de 30 anos e casada, nasceu com o sexo biológico masculino e se submeteu a uma operação de mudança de sexo recorrendo à lei japonesa que desde 2004 permite a mudança do gênero registrado legalmente e se casar, segundo a agência "Kyodo".
É o primeiro caso no Japão no qual se reconhece uma transexual como "mãe legal" dentro de um programa de adoção, uma decisão que segundo especialistas pode abrir um precedente jurídico.

Filho adotivo só tem direitos iguais em herança após 1988, decide STF

Direito só vale após Constituição, que igualou adotivos a filhos biológicos.
Decisão tomada por turma do Supremo foi confirmada pelo plenário.


O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3), por maioria de votos(seis a três), que o filho adotivo só tem direitos iguais aos do filho biológico em casos de processos de herança iniciados após a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
O Supremo entendeu que foi a Constituição que igualou os direitos dos filhos adotivos aos dos filhos biológicos e, portanto, o benefício não pode retroagir para antes dessa data.
A decisão foi tomada na análise de uma ação protocolada por uma filha adotiva, que queria direito à herança da mãe, que faleceu em 1980. No caso, os bens foram transferidos a outros herdeiros.

Desempregada é presa por não pagar pensão de R$ 90 a ex-marido

Maria Francelina Viana Silva deve R$ 286,46 de pensão alimentícia ao ex.
Ela deverá permanecer na Cadeia Feminina até que a dívida seja quitada.




A dona de casa Maria Francelina Viana Silva, de 31 anos, foi presa nesta quinta-feira (3) por não pagar a pensão alimentícia ao ex-marido, detentor da guarda do filho do casal. A prisão ocorreu na casa dela, no bairro Caranã, zona Oeste de Boa Vista.
Segundo o delegado titular da Polinter, Emerson Freire, Francelina disse que foi casada por uma década e, na separação, o ex-marido teria ficado com todos os bens do casal e com a guarda do filho, hoje com dez anos.

Operação 'Pensão Fantasma' notifica 300 contribuintes do AM, diz Receita

Falhas foram encontradas em declarações de Imposto de Renda.
Casos investigadas somam cerca de R$ 30 milhões, segundo o órgão


Imposto de Renda (Foto: Reprodução GloboNews)A Receita Federal deve notificar cerca de 300 contribuintes do Amazonas para que seja feita aapresentação de documentos que comprovem o pagamento de pensão alimentícia, ou para que seja feita a retificação de declarações e recolhimento de imposto devido. As notificações fazem parte da operação 'Pensão Fantasma' e correspondem a declarações emitidas entre os anos de 2009 a 2012. As informações foram divulgadas pela Receita Federal na tarde desta sexta-feira (4).

Bahia adota projeto de descentralização de casamentos



A Corregedoria Geral da Justiça da Bahia adotou um projeto de descentralização de casamentos coletivos que visa diminuir a distância e o tempo de deslocamento dos noivos.
Começa nesta quinta-feira (9/4), em Salvador, com a união - pelo juiz Alberto Raimundo Gomes dos Santos, da 6ª Vara da Família – de 10 casais no Colégio Luís Eduardo Magalhães.
O objetivo é fazer com que a iniciativa se estenda a outras escolas dentro das comunidades, para evitar que os noivos tenham que se dirigir dos diversos bairros da cidade para o Fórum das Famílias.