Com a sanção integral, sem vetos, da lei que obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual, o número de abortos realizados de acordo com legislação vai cair, avalia o governo.
Na sanção, a presidenta Dilma Rousseff manteve a previsão de oferecer às vítimas contraceptivos de emergência – a chamada pílula do dia seguinte – mas vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei alterando a forma como a prescrição está descrita na lei. O termo “profilaxia da gravidez” será substituído por administração de “medicação com eficiência precoce para a gravidez decorrente de estupro”.
