PSC pede que STF suspenda regra que obriga cartório casar gays

O Partido Social Cristão (PSC), legenda do deputado federal Marco Feliciano (SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, entrou nesta terça-feira (21) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.Feliciano é alvo de protestos desde que assumiu o comando da comissão por falas supostamente homofóbicas e racistas.

Para o PSC, cabe ao Congresso Nacional decidir sobre o tema. O partido argumenta, em um mandado de segurança, que houve "abuso de poder" ao impedir que parlamentares discutissem o tema. O mandado de segurança é

Vereadora afirma que adoção homoafetiva pode aumentar a pedofilia

A vereadora Eliza Virgínia (PSDB) usou a tribuna da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) para ratificar seu posicionamento contra a adoção de crianças por parte dos casais homoafetivos.

O direito foi instituído com o reconhecimento da união entre as pessoas do mesmo sexo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entende a união conferindo-lhe figurar como entidade familiar. O discurso da vereadora foi proferido durante a sessão ordinária desta terça-feira (7).

Sobre tais justificativas, a vereadora rebateu, questionando: “Quais serão as liberdades que teremos que aprovar daqui para frente em nome do pluralismo social, que se compõe das manifestações de todas as porções livres dos

STJ garante a casal homossexual a adoção da filha de uma delas pela outra

A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), por unamidade, manteve decisão que garantiu, dentro de uma união estável homoafetiva, a adoção unilateral de filha concebida por inseminação artificial, para que ambas as companheiras passem a compartilhar a condição de mãe da adotanda. Na primeira instância, a mulher que pretendia adotar a filha gerada pela companheira obteve sentença favorável. O Ministério Público de São Paulo recorreu, mas o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) manteve a sentença por considerar que, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal, a adoção é vantajosa para a criança e permite “o exercício digno dos direitos e deveres decorrentes da instituição familiar”.

“Não importa se a relação é pouco comum, nem por isso é menos estruturada que a integrada por pessoas de sexos distintos”, afirmou o TJSP, observando que “a prova oral e documental produzida durante a instrução revela que,

Senado pode autorizar casamento gay ainda em 2013

Senadores podem concluir a partir da volta do recesso parlamentar, que termina na próxima sexta-feira, projeto que altera o Código Civil relativo à união estável entre casais do mesmo sexo. A matéria depende agora de votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para seguir para análise dos deputados na Câmara, caso não haja nenhuma alteração no Senado.

Atualmente, o Código Civil  reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e