Mantido decreto de prisão contra devedor de alimentos que recusa pagamento por motivos “egoísticos”

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento a agravo interposto por um devedor de pensão alimentícia contra decisão que suspendeu momentaneamente o decreto prisional contra ele, sem revogá-lo, concedendo prazo prorrogável de 10 dias para o adimplemento do débito.

A ação de execução de alimentos está em fase de cumprimento de sentença. E, no caso, se discute a hipótese de renovação da prisão relativa a prestações que venceram no curso da mesma execução.

Testamento impede partilha de bens em cartório

Quando há testamento, a partilha dos bens não pode ser feita em cartório, mas em processo judicial. A regra está prevista no artigo 982 do Código de Processo Civil e fundamentou a perda de delegação de um titular de cartório em Aparecida de Goiânia (GO). A decisão é do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Goiás.

O titular do cartório fez administrativamente uma partilha dos bens, apesar da existência de testamento a respeito do bem objeto da herança. Para o relator do processo, desembargador Carlos Escher o fato configura transgressão disciplinar prevista no artigo 31 da Lei dos Notários, punida com demissão, principalmente quando existem reincidências.

Henrique Guimarães - Abandono Afetivo e Responsabilidade Social

JUSTV - JUSTIÇA EM FOCO - Tribunal de Justiça da Bahia

http://www.justv.tv.br

Garantir moradia, alimentação e educação para crianças e adolescentes é suficiente para o desenvolvimento da pessoa humana? E na fase da velhice, qual a importância do amor e do afeto nas relações familiares?

Essas e outras questões são discutidas nesta edição do Justiça em Foco, que tem como tema "Abandono Afetivo e Responsabilidade Social".

Os nossos convidados nos ajudam a compreender melhor o assunto e esclarecem questões como a forma de atuação da Justiça brasileira nos casos de abandono afetivo e quais tipos de danos a criança e o idoso podem sofrer com a ausência de atenção de seus familiares.

Participaram do programa a juíza de direito titular da Sétima Vara das Famílias, Maria de Lourdes Medauar, o advogado especializado em direito civil, Henrique Guimarães e a professora de psicologia jurídica da Faculdade Ruy Barbosa, Vanessa Vasquez.
Fonte: http://www.youtube.com/watch?v=96HyG6h9HWg