Projeto oferece tratamento médico à mulher violentada

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Comesp) lançou o Projeto Fênix, dedicado a atender mulheres que sofreram lesões físicas em decorrência de violência em âmbito familiar e doméstico. O anúncio ocorreu durante encontro que realizou balanço dos seis meses da assinatura, em São Paulo, do acordo de cooperação técnica da Campanha Nacional Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é Mais Forte, empreendida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM).

A iniciativa prevê atendimento médico e hospitalar pela rede pública de saúde, com intervenção cirúrgica, se necessário, a fim de facilitar o restabelecimento emocional e físico da mulher vitimada. Num segundo momento, hospitais privados também deverão integrar o sistema de atendimento às vítimas de agressões. O encaminhamento da vítima se dará por ordem judicial à entidade hospitalar integrante da rede de atendimento especializado.

Dívida de R$ 22 mil em pensão alimentícia mantém pai atrás das grades

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a prisão civil de um homem por falta de pagamento de pensão alimentícia desde 2008, em débito que já ultrapassa R$ 22 mil. A defesa alegou que a dívida foi motivada por sérios problemas de saúde do réu, que resultaram em um longo período de desemprego, entre 2005 e 2012, com reflexos gerais no plano econômico. 

Disse, ainda, que as últimas três parcelas, anteriores ao cumprimento do mandado de prisão, foram quitadas. Por fim, lembrou que o homem fornecia roupas, alimentos in natura, e material escolar ao filho, hoje com 18 anos, sem contudo se preocupar em exigir recibo. 

Ação de paternidade não pode ser interrompida

A ação investigatória de paternidade, uma vez iniciada, não pode ser interrompida nem pela mãe da criança, dada a natureza indisponível do direito em questão. Foi o que decidiu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter decisão que negou a uma mãe o pedido de desistência do processo, que tramita há três anos na comarca de Canoas.

A mãe alegou que não tem mais interesse no reconhecimento de paternidade, já que o suposto pai não compareceu nem irá comparecer para fazer o exame de DNA. Ela afirma que ele é viciado em drogas e anda perambulando pelas ruas.

TST estende aos gays benefícios concedidos a casais heterossexuais

Com a decisão, companheiros ou companheiras de relações homoafetivas poderão ser incluídos nos planos de saúde e de previdência privada.

Trabalhadores ligados ao Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre conseguiram no Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento da igualdade de direitos entre uniões homoafetivas e heteroafetivas. Com a decisão, outras categorias podem conseguir os mesmos benefícios.

Com a decisão, todos os trabalhadores ligados ao Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre passam a ter os mesmos direitos e benefícios. Companheiros ou companheiras de relações homoafetivas poderão ser incluídos nos planos de saúde e de previdência privada, por exemplo.

Vítimas querem leis contra vingança on-line

Mulheres contam que, após terem fotos sem roupa publicadas, perdem emprego e chegam a ter que mudar de nome

Os sites de pornografia de vingança costumam ter as fotos postadas por ex-namorados, ex-maridos e ex-amantes

Ele era um sujeito "com um charme meio nerd", recorda Marianna Taschinger, 18, adolescente de uma pequena cidade do Texas. Os dois namoraram, romperam, voltaram a namorar. Ele pediu que ela escolhesse um anel de noivado. Também fez outro pedido: que ela tirasse fotos nua e as enviasse.

"Disse que, se eu não mandasse as fotos, não confiava nele, e com isso não o amava", conta Taschinger.

Segundo ela, ele prometeu jamais mostrar as fotos a ninguém. E ela acreditou, até um ano depois do rompimento, quando uma dúzia de imagens que a mostravam sem roupa foram postadas em um site que tem por foco a chamada "pornografia de vingança". Ela está processando o site e o ex-namorado.

Para conselheira, 80% dos direitos previstos no Estatuto do Idoso não são cumpridos

Violência contra idosos, deficiências nos serviços públicos e regulamentação da profissão de cuidador foram alguns dos temas abordados em seminário na Câmara. Estatuto completou dez anos nesta terça.

Dez anos após a criação do Estatuto do Idoso (10.741/03), cerca de 80% dos direitos e garantias previstos no texto ainda não são realidade para os brasileiros com idade a partir de 60 anos – cerca de 15 milhões pessoas (7,4% da população nacional). A afirmação é da presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Rio de Janeiro, Sandra Rabello, que participou, nesta terça-feira (1º), do seminário “Um olhar atualizado sobre a velhice”, promovido pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Avós podem assumir pensão se pais não tiverem condições

O desembargador Amaury Moura Sobrinho, ao julgar um Agravo de Instrumento, manteve uma sentença inicial que determinou o pagamento da 'pensão gravídica', por parte do suposto avô da criança. A sentença foi dada pela 1ª Vara de Família da Comarca de Natal e mantida, após o recurso, no TJRN.

O desembargador destacou que não há base nas alegações presentes no recurso, da necessidade de transferência do encargo alimentar do avô para o genitor, nem tampouco de suspensão da pensão alimentícia provisória na forma determinada, aparentemente, arbitrada em total consonância com a legislação e os princípios da possibilidade/necessidade que regem a matéria.

Testamento impede partilha de bens em cartório

Quando há testamento, a partilha dos bens não pode ser feita em cartório, mas em processo judicial. A regra está prevista no artigo 982 do Código de Processo Civil e fundamentou a perda de delegação de um titular de cartório em Aparecida de Goiânia (GO). A decisão é do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Goiás.

O titular do cartório fez administrativamente uma partilha dos bens, apesar da existência de testamento a respeito do bem objeto da herança. Para o relator do processo, desembargador Carlos Escher o fato configura transgressão disciplinar prevista no artigo 31 da Lei dos Notários, punida com demissão, principalmente quando existem reincidências.

Mãe que deixou filho recém-nascido em beira de rio é condenada

O III Tribunal do Júri da capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou Caroline de Souza Castro a sete anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por tentativa de homicídio contra seu filho recém-nascido.

Segundo os autos, em 14 de dezembro de 2008, ela deu à luz no banheiro de casa, colocou o bebê em um saco plástico na área de serviço e pediu que sua irmã se livrasse da criança. Deixado na beira de um rio, em Senador Camará, na Zona Oeste da capital fluminense, o bebê foi encontrado pelo cão de um vizinho da condenada, que passeava no local.

Família de aluno chamado de Félix quer indenização de R$ 135 mil

A família do menino de 11 anos que foi chamado de Félix em sala de aula pediu, na Justiça, indenização, por danos morais e materiais, de 200 salários mínimos, o que equivale a R$ 135,6 mil. O estudante da rede estadual em Piracicaba foi alvo de brincadeiras dos colegas, que o compararam ao personagem homossexual interpretado por Mateus Solano na novela "Amor a Vida".

Na ação, a família também pede tratamento psicológico para o estudante, com psicólogo a ser definido pela mãe, pelo tempo necessário para recuperação do menor.