Restrições Legais ao Casamento.

Existe uma idade para a pessoa ser considerada velha? Até quando a pessoa

idosa pode tomar suas decisões livremente? A lei brasileira estabelece um

limite para as pessoas idosas escolherem o regime de bens ao decidir se

casar. O Código Civil de 1916 previa que homens com mais de 60 anos e

mulheres com mais de 50 anos eram obrigados a casar pelo regime da separação

Dano Moral no Direito de Família

Como a senhora nos define o Dano Moral no Direito de Família e sua dinâmica nos dias  de hoje?

A constitucionalização do direito de família valorizou o vínculo de afetividade e solidariedade entre os familiares, podendo estes exigirem responsabilidade por danos morais por atos cometidos em detrimento dos outros.

Saliente-se: a lesão produzida por um membro familiar a outro é gravame maior do que o provocado por um terceiro, ante a situação privilegiada que aquele desfruta em relação a este, o que justifica a responsabilidade civil.

A família bigâmea

A estrita monogamia acabou sendo introduzida somente para as mulheres.   Castigava-se seriamente o adultério feminino.  A monogamia não surgiu da “reconciliação entre o homem e a mulher e, menos ainda, como forma mais elevada de matrimônio.  Ao contrário, ela surge sob a forma de escravização de um sexo pelo outro.”[1]

A interceptação telefônica no âmbito do Direito de Família

Em casos excepcionalíssimos, quando direitos fundamentais envolvendo crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados, o julgador poderá, no caso concreto, ponderando as questões envolvidas, determinar a realização da interceptação telefônica como medida de garantia da efetividade da tutela jurisdicional.

Resumo: O Direito de Família é ramo jurídico muito dinâmico, sujeito a frequentes inovações em consequência das mudanças nos costumes que ocorrem no cotidiano das famílias. Diante desse contexto, comumente surgem discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a interpretação e aplicabilidade de algum dispositivo legal. Neste trabalho, busca-se o estudo das justificativas e das decorrências legais na admissão da interceptação telefônica no âmbito do Direito de Família. Apresentado o tema, tornou-se necessário a menção aos precedentes jurisprudenciais envolvendo o assunto. Em seguida, é feita a abordagem dos dispositivos constitucionais e legais disciplinadores da interceptação telefônica no direito nacional. Por fim, analisaram-se as implicações decorrentes da admissão de um possível conflito entre princípios constitucionais.