Escrituras de inventários, separações e divórcios

alguns cuidados

          No dia 05 de janeiro de 2007, com a publicação da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, tornou-se possível promover por escritura pública o inventário, a separação consensual e o divórcio consensual, com as respectivas partilhas dos bens, desde que os contratantes (herdeiros, cônjuge e companheiro sobrevivente nos inventários e cônjuges ou ex-cônjuges nas separações e divórcios) sejam maiores e capazes.

Concubina não pode cobrar do espólio alimentos não determinados em vida

DECISÃO STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de não conceder a mulher que viveu por 35 anos em concubinato com o falecido o pagamento de alimentos pelo espólio. Seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Quarta Turma entendeu que, como não havia a obrigação antes do óbito, esta não pode ser repassada aos herdeiros.

Herdeira pode protestar contra transferência de cotas para resguardar terceiros

DECISÃO STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a filha de um sócio em escritório de advocacia, que havia transferido parte de suas cotas a outro sócio, preenche os requistos indispensáveis à utilização do protesto contra alienação de bens: legítimo interesse e não nocividade da medida.

Não é válido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais

DECISÃO STJ

Antes da partilha do patrimônio, não é válido o contrato de arrendamento firmado, individualmente, por apenas um dos herdeiros de propriedade rural sem a anuência dos demais herdeiros. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Relação afetiva paralela a casamento não constitui união estável

DECISÃO STJ

Ainda que tenha perdurado por longo período (30 anos) e tenha resultado em filhos comuns, a relação afetiva paralela a casamento que jamais foi dissolvido (mantido por mais de 50 anos) não constitui união estável, mesmo que homologada a separação judicial do casal, considerado o fato de que o marido jamais deixou a mulher. Esse foi o entendimento majoritário da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto-vista da ministra Nancy Andrighi. Ficou vencido o relator original da matéria, ministro Massami Uyeda.

Casal de brasileiros residente no exterior pode se divorciar no Brasil

DECISÃO STJ

Um casal de brasileiros que mora nos Estados Unidos precisou recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para assegurar o direito de se divorciar no Brasil. A Quarta Turma determinou que a Justiça brasileira aceite a ação de divórcio consensual porque, embora o casal resida no exterior, o casamento foi realizado no Brasil.

Pensão prestada pelos avós: uma obrigação subsidiária, não solidária

ESPECIAL - STJ

Rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil, o divórcio é matéria comum nos dias de hoje. De acordo com o estudo Síntese de Indicadores Sociais 2010, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de separação, entre 2004e 2008, manteve-se estável em 0,8%. Já a taxa de divórcio passou de 1,15%, em 2004, para 1,52%, com aumento mais significativo a partir de 2004.

É possível exoneração de alimentos a ex-cônjuge sem variação de condições econômicas

DECISÃO STJ

A exoneração do pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge é possível mesmo sem ter havido alteração na condição econômica dos envolvidos. Ao julgar dois processos semelhantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que outros fatores também devem ser considerados na análise do pedido de exoneração, como a capacidade de trabalho do alimentado e o tempo necessário para que ele recuperasse a condição econômica que detinha durante o relacionamento.

STJ amplia fatores que encerram pagamento de pensão

A análise acerca da exoneração do pagamento de pensão alimentícia não deve ficar restrita às alterações da condição econômica dos envolvidos. A ampliação do rol de fatores foi feita pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que incluiu hipóteses como a capacidade de trabalho do alimentado e o tempo necessário para que ele recuperasse a condição econômica que detinha durante o relacionamento.

Considerações acerca do inventário e da partilha

SUMÁRIO: 1.Diferença entre inventário e partilha; 2.Natureza jurídica do inventário e da partilha; 3.Natureza jurídica da pretensão e da decisão no inventário; 4.Da obrigatoriedade de submissão do inventário ao judiciário; 5.Da partilha judicial e extrajudicial; 6.Do prazo inicial e final do inventário e partilha; 7.Da legitimidade para requerer o inventario e a partilha; 8.Do requerimento de inventário e partilha; 9.Da competência para conhecer do inventário e partilha; 10.Das questões submetidas ao Juízo do inventário e partilha; 11.Da adminstração provisória do espólio; 12.Da nomeação do inventariante pelo inventariante; 13.Das obrigações e atribuições do inventariante; 14.Da argüição de sonegação; 15.Da remoção do inventariante; 16.Do procedimento do incidente para remoção; 17.Da movimentação do inventário após as primeiras declarações; 18.Da admissão da pessoa que não figurou desde o início no inventário; 19.Da avaliação e do Imposto; 20.Da não realização de avaliação; 21.Das Colações; 22.Das Dívidas do espólio; 23.Da Partilha; 24.Espécies de partilha; 25.Do arrolamento; 26.Da sobrepartilha; 27.Do Inventário negativo; 28.BIBLIOGRAFIA.

1.Diferença entre inventário e partilha.

Inventário é o procedimento judicial através do qual será realizado o levantamento dos bens, valores, dívidas e sucessores do autor da herança.