Os aspectos legais do casamento não podem ser esquecidos diante da grandiosidade que vira a celebração de um casamento. As preocupações normalmente estão na festa, planejamento de lua de mel e vestido dos sonhos. Mas é o registro civil que vai validar a união do casal.
Quais documentos providenciar para casar? E se uma das partes do casal for menor de idade? É possível casar só na igreja? É obrigatório adotar o sobrenome do parceiro? Quem acabou de se divorciar, já pode casar? A advogada especialista em Direito de Família e Sucessão e membro efetivo da Comissão de Direito de Família da OAB/SP, Ivone Zeger, esclarece questões que o casal precisa saber antes de casar. Confira!
Documentação necessária
“Os noivos precisam obter a certidão de habilitação para o casamento civil, o
que requer a apresentação de documentos como certidões de nascimento, declaração de residência e de estado civil e atestado de óbito do cônjuge falecido para o caso dos viúvos ou da sentença de divórcio para os divorciados”.
Menores de idade
“Se um ou ambos os noivos forem menores de idade, devem apresentar, também, a autorização dos pais ou responsáveis ou ordem judicial permitindo a união. É necessário, ainda, declarações de duas testemunhas maiores de idade atestando que não há impedimentos ao casamento”.
Procedimentos legais
“Depois que os documentos forem apresentados, existem alguns procedimentos legais, como os proclamas – ou anúncio – do casamento, feito em edital afixado no próprio cartório e publicado na imprensa local durante 15 dias. Esse anúncio representa uma convocação para que todos os que souberem de algum motivo capaz de impedir o casamento possam se apresentar. Se não houver impedimentos e a documentação estiver em ordem, a habilitação é homologada – ou aceita – pelo juiz”.
Casamento civil
“Com a certidão de habilitação em mãos, você terá um prazo de 90 dias para realizar seu casamento civil. Se o casamento não se realizar dentro desse prazo, será necessário reapresentar os documentos e tirar uma nova certidão de habilitação. Para facilitar o processo, está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que autoriza os noivos a apresentar pela internet, junto ao oficial do Registro Civil, o requerimento de habilitação para o casamento”.
Casamento religioso possui valor legal?
“Não, somente o casamento civil possui valor legal – e tem sido assim desde a Proclamação da República, quando o poder do Estado separou-se do religioso. Mas é interessante lembrar que um sacerdote de qualquer religião pode celebrar um casamento religioso com efeito civil, quer dizer, com validade perante a lei, desde que os noivos obtenham primeiro a certidão de habilitação para o casamento civil e a entreguem a ele. Se essa exigência for cumprida, o casamento pode se realizar na igreja ou no local de culto em vez de no cartório, e ser celebrado pelo sacerdote no lugar do juiz de paz. Mas é importante lembrar que o matrimônio realizado dessa forma só será legalmente válido se registrado no cartório em um prazo de 90 dias”.
A mulher é obrigada a adotar o sobrenome do marido?
“Não. Ela só o faz se quiser. Nada a impede de manter seu sobrenome de solteira. E também nada impede o marido de adotar o sobrenome da mulher, se ele assim o desejar”.
Quando escolher o regime de bens do casamento?
“Qualquer regime, com exceção da comunhão parcial de bens, deve ser estabelecido por meio de um pacto antenupcial que, como o próprio nome diz, é firmado antes do casamento, por meio de escritura pública. Para quem se casa sem fazer o pacto, o regime que passa a vigorar automaticamente é o da comunhão parcial de bens, que prevê, em caso de divórcio, a partilha entre os cônjuges do patrimônio adquirido durante o casamento. Por isso fique de olho. Se você quiser optar por outro regime, como por exemplo, a separação total de bens (no qual não há partilha do patrimônio), deve firmar o pacto com antecedência”.
Divórcio recente: já pode casar ou há período de espera?
“Esta dúvida surgiu por causa da Emenda Constitucional nº 66, que extinguiu a obrigatoriedade da separação prévia – antes da emenda, era necessário estar judicialmente separado há pelo menos um ano para poder requerer o divórcio. “Doutora, se o divórcio está mais rápido, o casamento também está? Assim que sair o divórcio, já posso casar outra vez?”, é o tipo de pergunta que tenho ouvido. A resposta é sim, desde que a partilha de bens entre os ex-cônjuges – ou, pelo menos, o inventário da partilha – dos bens do casal - já tenha sido feita”.
E se uma das partes for deixada no altar?
“A promessa de casamento trocada entre os noivos – ou noivado – recebe o nome de esponsais. Antigamente, o assunto era tratado com tanta seriedade que exigia até a assinatura de um contrato para oficializar o compromisso assumido. Com o passar do tempo, os costumes mudaram, e o noivado acabou perdendo a importância que tinha de tal forma que, no atual Código Civil, não há nenhuma referência quanto à obrigatoriedade de manter a promessa de casamento. Porém, o noivo ou a noiva abandonados sem motivo justo podem ingressar com um processo de indenização – não pela quebra da promessa, mas pelos danos morais e materiais decorrentes disso. Pode parecer pouco diante de todo o sofrimento que situações assim provocam, mas o fato é que, felizmente, ao contrário do que ocorre em outras culturas, nossa legislação não obriga ninguém a se casar contra a vontade ou assumir um compromisso que não deseja – mesmo que isso só seja descoberto no último instante”.
http://estilo.br.msn.com/tempodemulher/noivas/story-noivas.aspx?cp-documentid=257084140
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