Restrições Legais ao Casamento.

Existe uma idade para a pessoa ser considerada velha? Até quando a pessoa

idosa pode tomar suas decisões livremente? A lei brasileira estabelece um

limite para as pessoas idosas escolherem o regime de bens ao decidir se

casar. O Código Civil de 1916 previa que homens com mais de 60 anos e

mulheres com mais de 50 anos eram obrigados a casar pelo regime da separação

de bens. Com o novo código aprovado em 2002, a idade passou a ser de 60 anos

para os dois sexos. Agora, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei

que altera esse limite para 70 anos.

Questiona-se muito se existe um tempo específico para a senilidade dos

indivíduos e alguns juristas defendem a extinção desse dispositivo

limitador. Segundo o advogado Adriano Ryba, Presidente da Associação

Brasileira dos Advogados de Família – ABRAFAM, não há sentido que a lei

estabeleça limite em virtude de idade na escolha do regime de bens. "Se o

indivíduo não apresenta mais condições de discernimento, deve ser

interditado pela família, independente de sua idade; porém, não é pela faixa

etária que se avalia a capacidade decisória de uma pessoa", explica Ryba.

Os profissionais de Direito de Família discutem muito a real efetividade

desse regime de bens imposto em lei para as pessoas da chamada "terceira

idade". O Supremo Tribunal Federal possui um entendimento de que os bens

adquiridos por casais nessa condição devem ser partilhados quando

demonstrado o esforço comum, o que esvazia a aplicação da norma legal,

conforme esclarece o Presidente da ABRAFAM.

Cabe a toda a sociedade discutir a atualização de suas leis. Quando envolve

matérias como essa, é a evolução de nossos costumes que estão em voga. É

contraditório existir um Estatuto do Idoso assegurando muitos direitos e, ao

mesmo tempo, uma outra lei de igual importância impondo que a pessoa tenha

uma idade limite para ser considerada apta a decidir sobre o regime de bens

que irá casar.

O Projeto de Lei (PLC 108/2007) que aumenta a idade para 70 anos foi

aprovado na Câmara e agora será encaminhado para votação

no Senado.

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