Peluso quer restringir prisão para devedores de pensão

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, ao entregar suas sugestões de alterações ao projeto de reforma do Código de Processo Civil, defendeu o fim da prisão para os devedores de pensão alimentícia, conforme noticiou o Jornal do Brasil. O projeto já foi aprovado pelo Senado e agora se encontra na Câmara dos Deputados, onde está em processo de audiências públicas para recebimento de pareceres e propostas de alteração. A relatoria do projeto de reforma é do deputado Sergio Barradas Carneiro (PT-BA).

A Importância do Planejamento da Sucessão na Empresa Familiar

Este estudo visa identificar os benefícios relacionados ao planejamento da sucessão das empresas com o objetivo de perpetuar os negócios da família. Verificou-se que um dos fatores para que as empresas familiares tenham maior êxito/evolução da lucratividade é manter a empresa a família no controle.

Divórcio causa estresse, pânico e emagrecimento; saiba mais

 Demi Moore e Ashton Kutcher

Nem a bela atriz Demi Moore conseguiu aguentar o baque após o divórcio com o astro Ashton Kutcher, tendo até de ser internada após convulsões, numa clínica de reabilitação por transtornos alimentares. E ela não está só. Pobres mortais também sofrem os efeitos de uma separação repentina. O que muitas mulheres já sabiam, os cientistas comprovam.

O divórcio pode causar síndrome do pânico, estresse pós traumático (os mesmos sintomas de militares que estão na guerra), insônia, emagrecimento excessivo e até câncer de mama.

De acordo com dados divulgados pelo jornal inglês Daily Mail afirma que pesquisadores da Universidade de Michigan, nos Estados Unidos, estudaram pessoas ao longo de 15 anos e neste mês revelaram os resultados: aqueles que se divorciaram (e as mulheres não estão sozinhas!) tiveram um declínio de sua saúde mais rápido do que os que permaneceram casados.

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau.

O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS.

Caso

O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos. 

Negado pedido de indenização de esposa contra amante

O dever de fidelidade existe apenas entre os cônjuges e não se estende a terceiro, que não tem o dever de zelar pelos deveres reciprocamente assumidos pelo casal. Com base nesse entendimento a 9º Câmara Cível do TJRS negou o pedido de indenização por dano moral, interposto por esposa contra a amante do ex-marido. A pretensão já havia sido negada na Comarca de Santa Maria.

Danos Morais na Violação do Dever de Fidelidade Conjugal

INTRODUÇÃO
Neste trabalho sobre os Danos morais na Infidelidade Conjugal mostra-se uma análise sobre a possibilidade e admissibilidade no Direito brasileiro da compensação dos danos decorrentes da violação dos deveres conjugais, especialmente, do dever de fidelidade conjugal.

A dissertação foi desenvolvida com base na análise em doutrinas, jurisprudências e legislações sobre o tema tratado, buscando os principais argumentos de embasamento para um posicionamento adequado sendo feita uma distribuição em três capítulos delineadores e interligados com a premissa de haver uma concisão lógica acerca da matéria.

Divórcio e sua evolução no direito brasileiro

RESUMO DO ARTIGO

                                    O presente artigo visa comentários à evolução e a construção histórica do instituto do divórcio e suas modalidades legais existentes no ordenamento jurídico brasileiro.   

1. INTRODUÇÃO

 

                                    O divórcio é uma das formas de dissolução do casamento válido, introduzido no Brasil em 28 de julgo de 1977, pela Emenda Constitucional nº 9, estabelecendo os parâmetros da dissolução da sociedade conjugal que seria regulamentada por lei ordinária e também suprimindo o princípio da indissolubilidade do vínculo matrimonial. Passou a ser aplicado no Brasil com a regulamentação da emenda constitucional pela Lei nº 6.515 de 26 de dezembro de 1977. A modalidade básica era o divórcio conversão, visto que o casal se separava judicialmente, e depois de três anos requeria a conversão de separação em divórcio. Outra modalidade era o divórcio direto forma excepcional, alcançando os casais que já estavam separados de fato há mais de cinco anos.

Direito De Sucessões - Doutrina Juridica

COLAÇÃO DE BENS

1-REGIME LEGAL DAS COLAÇÕES.

As disposições legais sobre colação encontram-se em capítulo próprio, no Livro V do Código Civil - Direito das Sucessões -, Título IV – Do inventário e da partilha –, nos seus arts. 2.002 a 2.012. Destaque para a regra constante do art. 2.002, que bem define o que seja colação, com o sentido de conferência de bens havidos por doação, quais os seus efeitos e o modo de calculo:

Art. 2002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.

Inventário Administrativo E Inventário Judicial

O inventário é a sede própria para a discussão e solução de todas as questões de direito e as de fato, estas quando se acharem comprovadas por documentos, relacionadas à sucessão. Procede-se também pelo inventário a identificação dos sucessores, da herança, das eventuais dividas e obrigações deixadas pelo falecido, para futura partilha ou adjudicação do resultado aos herdeiros.

O único documento indispensável apara abertura do inventário é a comprovação do falecimento (certidão de óbito), devendo o processo ser aberto no último domicílio do falecido.

Considerações Sobre O Inventário Extrajudicial

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
Lei 11.441/07 – Res. 35/07 CNJ


Noções Gerais

À luz dos artigos 982 e 983 do código de Processo Civil, quais tomaram novos termos com o advento da Lei 11.441/07, foi instituído no Brasil a possibilidade de se realizar o inventário e a partilha de bens fora dos trâmites judiciais através de escritura pública.

Antes de adentrarmos ao tema propriamente dito, necessário se faz expor, brevemente, o conceito de inventário.